A presidência do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5 regulamentou o trabalho do Comitê de Governança de Inteligência Artificial (IA) e instituiu o Catálogo de Soluções de IA, no âmbito da 5ª Região. A medida, prevista no Ato nº 703/2022, atende, entre outros aspectos, a Resolução nº 332/2020 do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), que dispõe sobre iniciativas envolvendo IA no âmbito do Poder Judiciário, e a necessidade em promover, manter e sustentar, na 5ª Região, mecanismos de soluções de IA. 

De acordo com o Ato, as soluções de IA a serem desenvolvidas ou utilizadas deverão obedecer aos padrões tecnológicos definidos pelo Comitê de Governança, com o objetivo de maximizar investimentos, promover a manutenção futura e a compatibilidade da solução com a infraestrutura existente na 5ª Região. A criação e o uso dessas soluções também deverão obedecer a um fluxo do processo de governança e desenvolvimento, a ser definido pelo próprio Comitê. 

O Comitê de Governança definirá, ainda, as informações que devem constar no Catálogo para preenchimento pelos gestores responsáveis pelas soluções em uso ou em desenvolvimento, de acordo com o estágio de evolução do produto.  Caberá também ao grupo definir o conteúdo programático de referência para cursos de capacitação destinados a magistrados e servidores, no intuito de promover a formação de força de trabalho para projetos de inteligência artificial na 5ª Região. 

Confira a íntegra do Ato nº 703/2022, em anexo.