O Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, por meio da Subsecretaria de Precatórios, informa que, nos dias 26 e 27/03/2022 e no dia 02/04/2022, promoverá um Plantão Extraordinário, a fim de dar suporte a servidores que atuam nas varas federais da 5ª Região e dirimir eventuais dúvidas sobre a expedição e o processamento dos precatórios a serem inscritos na proposta orçamentária de 2023. 

A iniciativa considera o prazo constitucional para apresentação ao Tribunal das requisições de pagamentos, visto que o último dia para envio dos ofícios requisitórios é 02 de abril de 2022 - para que o pagamento precatório seja feito em 2023 -, conforme estabelecido no § 5º do art. 100 da Constituição Federal, com redação dada pela Emenda Constitucional 114/2021. 

De acordo com a Subsecretaria de Precatórios, a força-tarefa contribuirá para que a unidade de trabalho possa atender com eficiência aos Juízos, evitando os transtornos que normalmente ocorrem no último dia para envio dos precatórios.  

O TRF5 antecipa que no dia 02, a partir das 18h, os sistemas processuais da Corte serão bloqueados para o envio dos requisitórios, podendo vir a ser desbloqueados em caráter excepcional, caso haja solicitação do Juízo, o que deverá ser feito através de contato telefônico, pelos números: (81) 99335-5665 e 98726-6110.