A Escola de Magistratura Federal da 5ª Região (Esmafe) e a Associação dos Juízes Federais da 5ª Região (Rejufe) promoveram, nesta quinta (25), o primeiro dia do webinário “Pacote Anticrime (Lei 13.964/19)”. O evento, que acontece até esta sexta-feira (26), está sendo transmitido ao vivo, pelo canal oficial do YouTube da Esmafe.

O desembargador federal Rogério Fialho, que abriu o webinário, elogiou a organização do evento, ressaltando o trabalho e empenho da Rejufe. O magistrado enfatizou a importância de se discutir um assunto tão atual, como a Lei 13.964/19. “Ela sempre foi objeto de várias controvérsias, desde antes do projeto de lei, durante a tramitação do projeto de lei, durante a sua sanção, depois da sanção e na fase da própria execução. Com certeza, teremos temas de alta relevância para serem abordados pelos palestrantes”, comentou.

Após as palavras iniciais do diretor da Esmafe, foi a vez do desembargador federal do TRF5 Fernando Braga palestrar sobre “O isolamento dos autos da investigação e a (in)transmissibilidade das declarações anteriores”.  A intermediação do webinário foi feita pela Presidente da Rejufe, a juíza federal Madja Moura Siqueira, e pelo Diretor da Escola da Rejufe, o juiz federal Jorge André de Carvalho Mendonça.

Ainda durante o evento, os juízes federais Danilo Fontenelle Sampaio, da Seção Judiciária do Ceará (SJCE), Walter Nunes, da Seção Judiciária do Rio Grande do Norte (SJRN), e o diretor do Foro da Seção Judiciária de Sergipe (SJSE), juiz federal Ronivon de Aragão, expuseram os temas “Colaboração premiada”, “Regime jurídico das penitenciárias federais com as alterações da Lei 13.964/19” e “Juiz de Garantias”, respectivamente.

O juíz federal Danilo Fontenelle apontou que já existe um entendimento sobre a aplicabilidade da colaboração premiada. "É um meio de obtenção de prova, isso já está muito claro. Não é um meio de prova, isso já está muito reforçado e constitui, na verdade, uma ampliação no direito de defesa". Segundo o magistrado, o tema trouxe também uma problematização: "se a colaboração é efetivamente um direito subjetivo do réu? Eu acho que essa questão será uma das mais debatidas futuramente". Ainda durante sua fala, ele fez algumas ponderações sobre a colaboração premiada e citou alguns pontos sobre os quais a lei deixou de abordar.

Em sua palestra sobre o regime jurídico das penitenciárias federais e as alterações da Lei 13.964/19, o juiz federal Walter Nunes falou sobre a estrutura, competência, preceitos normativos e a organização dos presídios federais. "O mais importante da lei foi, sem dúvida, o artigo 3º, que estabelece o regime de cumprimento dentro do presídio federal. Eu o chamo de 'Refim', um regime fechado com isolamento e monitoramento. O que é importante aqui é que, com esse inciso 2, ele nega, sem falar, a visita íntima. Toda e qualquer visita ou atendimento de advogado tem que ser no parlatório, e o parlatório é com separação de vidro, de modo que não se tem contato pessoal".

Já o juiz federal Ronivon de Aragão, ao abordar o tema “Juiz de garantias”, ressaltou que a lei não era algo recente. "Essa lei não é algo novo, embora não seja uma discussão tão nova no Brasil. Mas, talvez, a aprovação muito célere no processo final legislativo tenha dado essa impressão de algo intempestivo". O magistrado destacou, ainda, que a introdução do juiz de garantias consiste em uma mudança: "é um novo formato, é um novo modelo que teremos que ver na prática como isso vai funcionar, e se vai funcionar".

Nesta sexta-feira (26), a abertura dos debates será feita pela presidente da Rejufe, juíza federal Madja Moura, da SJCE. Serão abordados temas como "Produção probatória de ofício e princípio acusatório", "Acordo de não persecução penal" e "Alterações nas normas penais de prescrição trazidas pela Lei 13.964/19", com participação das juízas federais Cristiane Mendonça Lage, da Seção Judiciária da Paraíba, Camila Monteiro Pullin, da Seção Judiciária de Alagoas, e Carolina Souza Malta, da SJPE.  O juiz federal Cesar Arthur Cavalcanti de Carvalho, também da SJPE, encerrará o webinário falando sobre prisão preventiva.