PROCESSO Nº 0090545-62.2008.4.05.0000

(2008.05.00.090545-9)


HABEAS CORPUS (HC3413-CE)
AUTUADO EM 28/10/2008
ORGÃO: Segunda Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº: 200881000072340 - Justiça Federal - CE
VARA: 11ª Vara Federal do Ceará (Privativa em Matéria Penal)
ASSUNTO: Crimes de "Lavagem" ou Ocultação de Bens, Direitos ou Valores - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal

FASE ATUAL: 06/09/2010 13:25Recebimento Externo
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Seção de Arquivo e Documentação

IMPTTE : EMANUELA MARIA LEITE DA S BARBOSA(e outro) - CE015499
IMPTDO : JUÍZO DA 11ª VARA FEDERAL DO CEARÁ (FORTALEZA) - PRIVATIVA EM MATÉRIA PENAL
Paciente : JOSE VALDIR VIEIRA DE FREITAS
RELATOR: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO BARROS DIAS

42/200900061109: OF (Entrada em:12/05/2009 12:09) (Juntada em: 03/06/2009 19:37) STF - SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL
42/200900033804: OF (Entrada em:20/03/2009 13:54) (Juntada em: 24/03/2009 14:36) STF
42/200800169139: TEL (Entrada em:01/12/2008 15:34) (Juntada em: 03/12/2008 16:18) SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA
42/200800155828: OF (Entrada em:10/11/2008 15:07) (Juntada em: 12/11/2008 14:24)

 Recebimento Externo de Arquivo - TRF
 (M606)
 Remessa Externa a(o) Arquivo - TRF com Arquivamento
 (CAIXA HC Nº 150) [Guia: 2010.008359] (M415)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Francisco Barros Dias
 [Guia: 2009.000850] (M415)
 Remessa Interna a(o) Divisão da 2ª Turma - Devolução de processo
 [Guia: 2009.000850] (M663)
 Juntada de Petição - Ofício
 (M663)
 Recebimento Interno de Divisão da 2ª Turma
 [Guia: 2009.002087] (M663)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão
 [Guia: 2009.002087] (M364)
 Juntada de Petição - Ofício
 (M9027)
 Publicação de Acórdão[Inteiro Teor]
 expediente ACO/2008.000133 em 05/12/2008 00:00 ( ACÓRDÃO PUBLICADO NO D.J. DA UNIÃO DO DIA 05/12/2008, PÁGINAS 310 / 312). F.B.D. . (M247)
 Juntada de Documento - Ofício
 nº 2008.100-GDFFBDC COM INFORMAÇÕES P/ O STJ (PROCESSO AG. PUB. ) (M625)
 Juntada de Petição - Telex
 (M625)
 Aguardando Publicação
 expediente ACO/2008.000133 () ( F.B.D.) . (M247)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Francisco Barros Dias
 [Guia: 2008.000140] (M625)
 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 05/12/2008 00:00] [Guia: 2008.000140] (M849) EMENTAPENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FURTO QUALIFICADO AO BANCO CENTRAL DO BRASIL. DELITO DO ART. 159, CP. EXCESSO DE PRAZO PARA CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO CRIMINAL. INOCORRÊNCIA. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE. FEITO ORIGINÁRIO COMPLEXO, COM MUITOS RÉUS DENUNCIADOS. PEDIDO DE EXTENSÃO DE BENEFÍCIO DE LIBERDADE PROVISÓRIA CONCEDIDA A UM DOS CO-RÉUS (ART. 580, CPP). INDEFERIMENTO. CONDUTAS NÃO-IDÊNTICAS PRATICADAS PELO RÉU LIBERTO PROVISORIAMENTE E PELO ORA PACIENTE. ORDEM DENEGADA.1. Trata-se de habeas corpus, objetivando a revogação da prisão em flagrante do paciente, decretada pelo Juiz Federal da 11ª Vara-CE, em face da prática do delito do art. 159 do Código Penal, conexo com furto qualificado à caixa forte do Banco Central em Fortaleza-CE, de onde foram subtraídos, aproximadamente, R$164.000.000,00 (cento e sessenta e quatro milhões de reais), em agosto de 2005.2. Acerca do excesso de prazo para conclusão da instrução criminal ventilado pela Defesa, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que os prazos indicados para o término da mesma servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual os Tribunais os têm mitigado. Isto decorre do fato de que a construção pretoriana do prazo de 81 (oitenta e um) dias é admitida apenas como referência a ser observada pelos magistrados, para instrução do processo, nunca como um marco imutável e intransponível, sendo aceitas extrapolações justificáveis e de acordo com as peculiaridades de cada caso. Nada mais claro que aplicar ao caso concreto o princípio da razoabilidade, para fins de abrandamento de entendimento jurisprudencial costumeiro.3. O feito originário que tramita em primeira instância é deveras complexo, a requerer um debruçar mais demorado para que se possa fazer um juízo de valor acerca da conduta e da culpabilidade da ora paciente. Tais questões, obviamente, não se resolvem na estreita seara de um habeas corpus, mas, antes, desbordam de suas lindes e demandam um perscrutar aprofundado de provas, interrogatório dos acusados e oitiva de testemunhas para que, ao final, chegue-se a uma conclusão que mais se aproxime da verdade real dos fatos. Excesso de prazo afastado.4. A respeito do pedido de extensão de benefício de liberdade provisória concedida a co-réu, o STJ já decidiu que "[...]Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, aguardar em liberdade o julgamento da apelação (Precedentes). Pedido de extensão indeferido[...]" (PExt-HC 87.892 - (2007/0176329-4) - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 13.10.2008 - p. 1116). Pedido de extensão indeferido.5. Ordem denegada.ACÓRDÃOVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5a. Região, por unanimidade, denegar a ordem de Habeas Corpus, na forma do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 18/11/2008 14:00 (data do julgamento)Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIASRelator
 Julgamento - Sessão Ordinária
 [Sessão: 18/11/2008 14:00] (M449) A Turma, à unanimidade, denegou a ordem, nos termos do voto do relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais Manoel de Oliveira Erhardt e Ivan LIra de Carvalho (convocado em substituição ao Exmo. Sr. Desembargador Federal Luiz Alberto Gurgel de Faria, por motivo de licença). Relatou o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal convocado Francisco Barros Dias (atuando na Turma em razão da remoção do Exmo. Sr. Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira para a 1ª Turma).
 Recebimento Interno de Divisão da 2ª Turma
 [Guia: 2008.007939] (L435)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão
 [Guia: 2008.007939] (M8842)
 Juntada de Petição - Ofício
 (M8842)
 Juntada de Petição - Parecer
 Nº 3459/08-MPF (M551)
 Recebimento Externo de Ministério Público Federal
 (M503)
 Vista a(o) Ministério Público Federal para Parecer
 [Guia: 2008.007786] (M625)
 Publicação de Despacho
 expediente DESPA/2008.000121 em 06/11/2008 00:00 ( DESPACHO PUBLICADO NO D.J. DA UNIÃO DO DIA 06/11/2008, PÁGINAS 256 / 257 ). F.B.D. (M247)
 Juntada de Documento - Informações
 OF. Nº 0011.001330-9/2008-11ª VARA/CE - AG. PUB. (M625)
 Aguardando Publicação
 expediente DESPA/2008.000121 () (M625)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Francisco Barros Dias
 [Guia: 2008.000018] (M247)
 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 06/11/2008 00:00] [Guia: 2008.000018] (M5408) DECISÃOTrata-se de habeas corpus liberatório, com pedido de liminar, impetrado por EMANUELA MARIA LEITE DA S. BARBOSA E OUTRO em favor do paciente JOSÉ VALDIR VIEIRA DE FREITAS, preso em flagrante desde o dia 03.06.2008, sob a imputação de haver praticado o delito capitulado no art. 159 do Código Penal.Em suas razões, a Impetrante argumenta: (a) haver excesso de prazo na formação da culpa, eis que o paciente se encontra preso há mais de 4 (quatro) meses, configurando-se, assim, o constrangimento ilegal; (b) que deveria ser aplicado em favor do paciente a extensão do benefício da revogação da prisão preventiva concedido em favor dos denunciados que elencou.Decido.1. Acerca do excesso de prazo para conclusão da instrução criminal ventilado pela Defesa, a jurisprudência tem reiteradamente entendido que os prazos indicados para a consecução da instrução criminal servem apenas como parâmetro geral, porquanto variam conforme as peculiaridades de cada processo, razão pela qual os Tribunais os têm mitigado.Toante ao tema, assim já decidiu o STF: "Não é injustificado o excesso de prazo quando [omissis] há número elevado de co-réus, de modo a dificultar a tramitação rápida do processo."(RT 556/425 - grifos nossos)Isto decorre do fato de que a construção pretoriana do prazo de 81 (oitenta e um) dias é admitida apenas como referência a ser observada pelos magistrados, para instrução do processo, nunca como um marco imutável e intransponível, sendo aceitas extrapolações justificáveis e de acordo com as peculiaridades de cada caso. Nada mais claro que aplicar ao caso concreto o princípio da razoabilidade, para fins de abrandamento de entendimento jurisprudencial costumeiro.Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes do c. STJ e desta Corte:"CRIMINAL - HC - HOMICÍDIO QUALIFICADO - PRISÃO PREVENTIVA - RÉU FORAGIDO - NECESSIDADE DA CUSTÓDIA PARA ASSEGURAR A APLICAÇÃO DA LEI PENAL - CONSTRANGIMENTO ILEGAL NÃO DEMONSTRADO - EXCESSO DE PRAZO - EXPEDIÇÃO DE CARTAS PRECATÓRIAS - DEMORA JUSTIFICADA - PRINCÍPIO DA RAZOABILIDADE - PRAZO PARA A CONCLUSÃO DA INSTRUÇÃO QUE NÃO É ABSOLUTO - TRÂMITE REGULAR - ORDEM DENEGADA - LIMINAR CASSADA - I. Hipótese em que o réu permaneceu foragido por mais de cinco anos após a suposta prática do crime e dois anos após a decretação de sua custódia cautelar. II. Não se vislumbra ilegalidade no Decreto de prisão preventiva, tampouco no acórdão confirmatório da segregação, tendo em vista que procedido em conformidade com as exigências legais, atendendo aos termos do art. 312 do CPP e da jurisprudência dominante. III. A fuga do réu pode ser suficiente para motivar a segregação provisória a fim de garantir a aplicação da Lei Penal. Precedentes. IV. Trata-se de processo criminal que tramita regularmente, tendo sido retardado, apenas em parte, em decorrência da fuga do réu do distrito da culpa, da necessidade de expedição de carta precatória e da observância às formalidades legais. V. Por aplicação do Princípio da Razoabilidade, justifica-se eventual dilação de prazo para a conclusão da instrução processual, quando a demora não é provocada pelo Juízo ou pelo Ministério Público, mas sim decorrente de incidentes do feito e devido à observância de trâmites processuais sabidamente complexos. VI. O prazo de 81 dias para a conclusão da instrução criminal não é absoluto. VII. O constrangimento ilegal por excesso de prazo só pode ser reconhecido quando a demora for injustificada. VIII. Ordem denegada, cassando-se a liminar anteriormente deferida. (STJ - HC 200500409375 - (42480 MT) - 5ª T. - Rel. Min. Gilson Dipp - DJU 01.08.2005 - p. 00498) (grifos nossos)"PENAL - PROCESSO PENAL - HABEAS CORPUS - AÇÃO COMPLEXA - EXCESSO DE PRAZO AFASTADO - ORDEM DENEGADA - 1. O prazo de 81 dias para conclusão da instrução processual penal é relativo, e não absoluto, sendo, portanto, possível de ser ultrapassado, a depender da complexidade da ação criminal; 2. Tratando-se de suposto cometimento de diversos crimes (estelionato via internet, lavagem de dinheiro, violação de sigilo bancários e formação de quadrilha), em concurso de pessoas, inclusive com desdobramentos em outros Estados da Federal (Ceará, Pará, Maranhão, Goiás), fica configurada a força maior a justificar a tramitação processual para além dos 81 dias. 3. Demais disso, trata-se, o paciente, de co-réu ao qual se imputa a condição de mentor da organização criminosa, na condição de programador (desenvolvendo o programa TROJAN - Principal instrumento da fraude), além de ser, ele próprio, usuário (emitindo mensagens e colhendo dados das vítimas), o que não o coloca em situação subjetiva idêntica à de outros co-réus já libertados; 4. Ordem denegada". (TRF 5ª R. - HC 2005.05.00.004849-5 - (2108) - CE - 2ª T. - Rel. Des. Fed. Paulo Roberto de Oliveira Lima - DJU 29.07.2005 - p. 620) (grifos nossos)2. A respeito da extensão do benefício de liberdade provisória, entendo que a participação particular do paciente no delito (seqüência de seqüestros das pessoas que participaram do furto ao Banco Central de Fortaleza, com a utilização de armamento, sendo o mesmo réu confesso em juízo), a justificar a manutenção da custódia preventiva por proteção à ordem pública e à aplicação da lei penal, aliada à ausência de demonstração de identidade entre sua conduta e a dos denunciados que foram libertados, autorizam-me a rechaçar o pleito.Sobre o tema, confira-se os seguintes julgados do STF e do STJ:"HABEAS CORPUS - PROCESSUAL PENAL - DECRETO DE PRISÃO PREVENTIVA FUNDADA NA GARANTIA DA ORDEM PÚBLICA - AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA - NÃOOCORRÊNCIA - PERICULOSIDADE DO PACIENTE - CIRCUNSTÂNCIA SUFICIENTE PARA A MANUTENÇÃO DA CUSTÓDIA CAUTELAR - PRECEDENTES - HABEAS CORPUS INDEFERIDO - 1- Não se comprovam, nos autos, a presença de constrangimento ilegal a ferir direito do Paciente nem ilegalidade ou abuso de poder a ensejar a concessão da ordem. 2- A custódia cautelar do Paciente mostra-se suficientemente fundamentada na garantia da ordem pública, não havendo, portanto, como se reconhecer o constrangimento, notadamente porque, ao contrário do que se alega na petição inicial, existem nos autos elementos concretos, e não meras conjecturas, que apontam a periculosidade do Paciente, circunstância suficiente para a manutenção da prisão processual. Precedentes. 3- Habeas corpus indeferido. (STF - HC 94.260-1 - Relª Min. Cármen Lúcia - DJe 19.09.2008 - p. 73) (grifos nossos)"PROCESSUAL PENAL - HABEAS CORPUS - PEDIDO DE EXTENSÃO - ARTS. 157, § 2º, INCISO I, 288, CAPUT, AMBOS DO CÓDIGO PENAL - SENTENÇA CONDENATÓRIA - PRISÃO CAUTELAR - DIVERSIDADE DE SITUAÇÃO ENTRE O PACIENTE E O CO-RÉU - Não havendo identidade de situações fático-processuais entre os co-réus, não cabe, a teor do art. 580 do CPP, deferir pedido de extensão de benefício obtido por um deles, qual seja, aguardar em liberdade o julgamento da apelação (Precedentes). Pedido de extensão indeferido. (STJ - PExt-HC 87.892 - (2007/0176329-4) - 5ª T. - Rel. Min. Felix Fischer - DJe 13.10.2008 - p. 1116) (grifos nossos)Isso posto, indefiro a liminar.Ao Ministério Público Federal, para ofertar parecer.Expedientes de praxe.Recife, 03 de novembro de 2008.Desembargador Federal FRANCISCO BARROS DIASRelator
 Recebimento Interno de Distribuição
 [Guia: 2008.007620] (M663)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2008.007620] (M5455)
 Distribuição Por Prevenção de Relator
 (M5455)