PROCESSO Nº 0063901-82.2008.4.05.0000
(2008.05.00.063901-2)
| HABEAS CORPUS (HC3313-PB) |
AUTUADO EM 07/08/2008
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| ORGÃO: Primeira Turma | |
| PROC. ORIGINÁRIO Nº 200782000077682 | Justiça Federal - PB |
| VARA: 3ª Vara Federal da Paraíba (Competente p/ Execuções Penais) | |
| ASSUNTO: Crimes contra a Ordem Tributária (arts. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal | |
| FASE ATUAL | :12/01/2009 19:24 | Remessa Externa |
| COMPLEMENTO | : | |
| ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO | : Divisão da 1ª Turma | |
| IMPTTE | :MARILIA FIGUEIREDO BURITY |
| IMPTDO | :JUÍZO DA 3ª VARA FEDERAL DA PARAÍBA (JOÃO PESSOA) - COMPETENTE P/ EXEC. PENAIS |
| Paciente | :NOELI JORIS |
| Paciente | :CARLOS BATISTA CULAU |
| RELATOR | :DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI |
| 42/200800115435: SBST (Entrada em:27/08/2008 11:44) (Juntada em: 28/08/2008 08:35) WALTER DE AGRA JÚNIOR |
| 42/200800113783: OF (Entrada em:25/08/2008 10:59) (Juntada em: 28/08/2008 08:30) |
| 42/200800109089: PET (Entrada em:13/08/2008 14:00) (Juntada em: 13/08/2008 16:53) MARILIA FIGUEIREDO BURITY |
| 42/200800107498: PET (Entrada em:07/08/2008 15:42) (Juntada em: 08/08/2008 09:21) MARILIA FIQUEIREDO BURITY |
| Remessa Externa a(o) Arquivo - TRF com Arquivamento | |
| [Guia: 2009.006531] (M5161) | |
| Recebimento Externo de Ministério Público Federal | |
| (M683) | |
| Vista a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão | |
| [Guia: 2008.011063] (M683) | |
| Publicação de Acórdão[Inteiro Teor] | |
| expediente ACO/2008.000034 em 17/10/2008 00:00 no D.J.U. de 17/10/2008, páginas 214/346 (M246) | |
| Aguardando Publicação | |
| lista 334-FC (M683) | |
| Aguardando Publicação | |
| expediente ACO/2008.000034 () (M683) | |
| Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti | |
| [Guia: 2008.001400] (M683) | |
| Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a) | |
| [Publicado em 17/10/2008 00:00] [Guia: 2008.001400] (M1052) EMENTA: CONSTITUCIONAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. FRAUDE DE LEITE E PRODUTOS LÁCTEOS. PRISÃO PREVENTIVA. PRESENÇA DOS REQUISITOS AUTORIZADORES APENAS EM RELAÇÃO A UM DOS PACIENTES.1. Trata-se de pedido de extensão da ordem concedida por esta egrégia Turma nos autos do HC nº 3.281-PB (paciente Cristina Malvessi), em favor de pacientes denunciados pela prática dos delitos previstos nos arts. 7o, III e X, da Lei nº 8.137/90 e arts. 275, 276, 288 e 333, parágrafo único, do Código Penal, em operação da Polícia Federal, cognominada LACTOSE, em sede da qual se apura a prática de crimes relacionados com a falsificação de produtos lácteos destinados ao consumo humano.2. Não se cogita da concessão da ordem em relação ao paciente Carlos Batista Culau, quando, a contrario sensu, concorrem os requisitos legais determinantes da segregação cautelar.3. Encontram-se demonstrados nos autos os pressupostos da materialidade do delito e dos indícios suficientes de autoria, bem como o fundamento da garantia da ordem pública e da conveniência da instrução criminal, tendo em vista o risco concreto de reiteração na prática delitiva, por ser referido paciente o mentor intelectual dos crimes.4. Em relação à paciente Noeli Joris, considerando sua participação secundária no delito, é de ser concedida a ordem de habeas corpus por se encontrarem ausentes os requisitos autorizadores da preventiva. Vencido, neste ponto, o Relator.5. Ordem denegada em relação ao paciente Carlos Batista Culau e concedida em relação à paciente Noeli Joris.ACÓRDÃOVistos e relatados os presentes autos, DECIDE a Primeira Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, denegar a ordem de habeas corpus ao paciente Carlos Batista Culau e, por maioria, vencido o relator, conceder a ordem de habeas corpus à paciente Noeli Joris, nos termos do relatório, voto e notas taquigráficas anexos, que passam a integrar o presente julgamento.Recife, 28 de agosto de 2008 (Data do julgamento) | |
| Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena | |
| [Guia: 2008.001245] (M889) | |
| Remessa entre Gabinetes ao Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti para Lavratura de acórdão | |
| [Guia: 2008.001245] (M604) | |
| Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma | |
| [Guia: 2008.007970] (M604) | |
| Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal para / por Lavratura de acórdão | |
| [Guia: 2008.007970] (M451) | |
| Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena | |
| [Guia: 2008.001175] (M451) | |
| Remessa Interna a(o) Divisão da 1ª Turma - A pedido | |
| [Guia: 2008.001175] (M604) | |
| Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma | |
| [Guia: 2008.007928] (M604) | |
| Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal para / por Lavratura de acórdão | |
| [Guia: 2008.007928] (M147) | |
| Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti | |
| [Guia: 2008.001191] (M147) | |
| Remessa Interna a(o) Divisão da 1ª Turma - Cumprimento de despacho/decisão | |
| [Guia: 2008.001191] (M1052) | |
| Julgamento - Sessão Ordinária | |
| [Sessão: 28/08/2008 09:00] (M692) A Turma, por unanimidade, denegou a ordem de habeas corpus ao paciente Carlos Batista Culau e, por maioria, vencido o relator, concedeu a ordem de habeas corpus a paciente Noeli Joris, lavrará o acórdão o relator. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA, DESEMBARGADOR FEDERAL UBALDO ATAIDE e DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO ANTÔNIO DE BARROS E SILVA NETO (Conv.) (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI).Sustentação Oral: Dr. Valter Agra. Dr. Fábio George Cruz da Nóbrega- PRR | |
| Juntada de Petição - Substabelecimento | |
| (M5161) | |
| Juntada de Petição - Ofício | |
| (M5161) | |
| Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma | |
| [Guia: 2008.007629] (M1052) | |
| Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão | |
| [Guia: 2008.007629] (M287) | |
| Recebimento Externo de Ministério Público Federal | |
| (M287) | |
| Vista a(o) Ministério Público Federal para Parecer | |
| [Guia: 2008.007530] (M287) | |
| Expedição de Ofício - Seção Judiciária da Paraíba | |
| (M287) | |
| Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti | |
| [Guia: 2008.001114] (M287) | |
| Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a) | |
| [Guia: 2008.001114] (M1027) Defiro o pedido formulado pelo Ministério Público Federal às fls. 450/451.Oficie-se à autoridade indigitada como coatora para que preste as informações de estilo, no prazo de 5 (cinco) dias, solicitando, ainda, que seja remetida cópia da manifestação da Procuradoria da República na Paraíba em favor da prisão e da decisão judicial de primeiro grau que a determinou.Após o que, remetam-se os autos novamente ao Ministério Público Federal para manifestação.Cumpra-se.Recife (PE), 13 de agosto de 2008. | |
| Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma | |
| [Guia: 2008.007422] (M889) | |
| Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão | |
| [Guia: 2008.007422] (M287) | |
| Juntada de Petição - Petição Diversa | |
| (M287) | |
| Recebimento Externo de Ministério Público Federal | |
| (M451) | |
| Vista a(o) Ministério Público Federal para Parecer | |
| [Guia: 2008.007324] (M5161) | |
| Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti | |
| [Guia: 2008.001086] (M5184) | |
| Juntada de Petição - Petição Diversa | |
| (M1027) | |
| Recebimento Interno de Distribuição | |
| [Guia: 2008.005691] (M1027) | |
| Retificação de Autuação - Registrado (a) | |
| IMPETRANTE (M922) | |
| Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) | |
| [Guia: 2008.005691] (M5455) | |
| Distribuição Por Prevenção de Relator | |
| (M5455) | |