PROCESSO Nº 0014616-28.2005.4.05.0000

(2005.05.00.014616-0)


AÇÃO PENAL  (APE7-PB)
AUTUADO EM 24/05/2005
ORGÃO: Pleno
PROC. ORIGINÁRIO Nº 124000000503200420Ministério Público Federal - PB
VARA:
ASSUNTO: Crimes contra a Ordem Tributária (arts. 1º ao 3º da Lei 8.137/90 e art. 1º da Lei 4.729/65) - Crimes Previstos na Legislação Extravagante - Penal
FASE ATUAL:11/05/2009 13:28Remessa Externa
COMPLEMENTO:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO: Seção Judiciária da Paraíba
AUTOR :MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
RÉU :JOSE BENICIO DE ARAUJO FILHO
Advogado/Procurador :FABIO BRITO FERREIRA - PB009672
RÉU :JOSEZITO SIMPLICIO DE MENDONÇA
RÉU :JOSIAS MANOEL DA SILVA
RELATOR:DESEMBARGADOR FEDERAL PAULO GADELHA
42/200800109914: PET (Entrada em:14/08/2008 17:34) (Juntada em: 20/08/2008 17:11) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
42/200500088255: CO (Entrada em:05/12/2005 14:05) (Juntada em: 15/12/2005 16:45)
502/200500002162: PET (Entrada em:24/11/2005 17:39) (Juntada em: 02/12/2005 10:49) JOSE BENICIO DE ARAUJO FILHO
 Remessa Externa a(o) Seção Judiciária da Paraíba com Baixa Definitiva
 ADIN 27/1997 [Guia: 2009.003068] (M720)
 Publicação de Despacho
 expediente DESPA/2009.000002 em 11/03/2009 00:00 (M634)
 Aguardando Publicação
 expediente DESPA/2009.000002 () (M634)
 Aguardando Publicação
 (M5240)
 Recebimento Externo de Ministério Público Federal
 (M274)
 Vista a(o) Ministério Público Federal para Parecer
 [Guia: 2009.000739] (M5240)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Gadelha
 [Guia: 2009.000016] (M5240)
 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 11/03/2009 00:00] [Guia: 2009.000016] (M5380) DESPACHOVistos, etc.Trata-se de ação penal promovida pelo Ministério Público contra José Benício de Araújo Filho, Josezito Simplício de Mendonça e Josias Manoel da Silva por possível prática dos delitos tipificados no art. 1º, incisos I e II, da Lei 8.137/90 (crime contra a ordem tributária), no art. 299 (falsidade ideológica) e 304 (uso de documento falso) do Código Penal, c/c o art. 71, caput (crime continuado), e com o art. 69 (concurso material) do mesmo diploma legal.Segundo se observa dos autos, o Sr. José Benício de Araújo Filho não mais exerce o cargo de Prefeito Municipal.Assiste razão ao nobre Parquet Federal em sua Promoção de fls. 845/847. Chamo o feito à ordem. Revogo o despacho de fls. 843.Por não mais ser da competência desta egrégia Corte o prosseguimento e julgamento do feito, remeta-se o processo ao Juízo de 1º grau.Intimações necessárias.Dê-se baixa na distribuição.Recife, 04 de fevereiro de 2009.
 Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
 [Guia: 2009.000527] (M5380)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Após retorno de diligência / vista
 [Guia: 2009.000527] (M1025)
 Recebimento Externo de Ministério Público Federal
 (M202)
 Vista a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 [Guia: 2009.000248] (M5240)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Gadelha
 [Guia: 2009.000005] (M5240)
 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2009.000005] (M5208)
 Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
 [Guia: 2009.000094] (M5208)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Retificação de autuação
 [Guia: 2009.000094] (M5240)
 Recebimento Interno de Distribuição
 [Guia: 2009.000051] (M5240)
 Remessa Interna a(o) Subsecretaria do Plenário - Retificação de autuação
 [Guia: 2009.000051] (L437)
 Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
 [Guia: 2008.009666] (L437)
 Mudança de Classe - Acórdão
 (M922)
 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 RECEBIMENTO DA DENÚNCIA ALTERAÇÃO DE FLS E DAS PARTES (M922)
 Remessa Interna a(o) Distribuição - Mudança de Classe
 [Guia: 2008.009666] (M5240)
 Transitado em Julgado Acórdão
 (M5240)
 Recebimento Externo de Ministério Público Federal
 (M1025)
 Vista a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 [Guia: 2008.008161] (M5240)
 Publicação de Acórdão[Inteiro Teor]
 expediente ACO/2008.000012 em 29/09/2008 00:00 (M634)
 Aguardando Publicação
 expediente ACO/2008.000012 () (M634)
 Aguardando Publicação
 (M5240)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Gadelha
 [Guia: 2008.000133] (M274)
 Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Publicado em 29/09/2008 00:00] [Guia: 2008.000133] (M5380) E M E N T APENAL. PROCESSUAL PENAL. MATERIALIDADE E INDÍCIOS DA PRÁTICA DA CONDUTA DELITUOSA DESCRITA. JUSTA CAUSA PARA A AÇÃO PENAL. DENÚNCIA RECEBIDA.1. Inexistência de nulidade na denúncia.2. No caso dos autos, existem provas da materialidade e indícios suficientes da prática da conduta ilícita descrita na denúncia (falsidade ideológica, uso de documento falso e crime contra a ordem tributária).3. O exame da exordial acusatória, preliminar e superficial dos elementos oferecidos, requer do juiz a consideração do princípio do in dubio pro societate, conquanto a justa causa para a ação penal é evidente e propicia o recebimento da denúncia. Atendidos os requisitos do artigo 41 do CPP.4. Denúncia recebida.A C Ó R D Ã OVistos e relatados os autos em que são partes as acima indicadas, decide o Pleno do Tribunal Regional Federal da 5ª Região, por unanimidade, receber a denúncia, na forma do relatório, voto e notas taquigráficas constantes dos autos, que ficam fazendo parte integrante do presente julgado.Recife, 27 de agosto de 2008 (data do julgamento).
 Julgamento - Sessão Ordinária
 [Sessão: 27/08/2008 14:00] (M202) O Tribunal, por unanimidade, recebeu a denúncia, nos termos do voto do relator. Sustentação Oral: Dr. Wellington Cabral Saraiva (representante do Ministério Público Federal).Participaram do julgamento os Exmos. Srs. Desembargadores Federais JOSÉ MARIA LUCENA, UBALDO ATAÍDE CAVALCANTE, PAULO ROBERTO DE OLIVEIRA LIMA, PAULO GADELHA (relator), FRANCISCO WILDO, MANOEL ERHARDT, VLADIMIR CARVALHO, ROGÉRIO FIALHO MOREIRA, IVAN LIRA DE CARVALHO, EDILSON PEREIRA NOBRE JÚNIOR, FRANCISCO ANTONIO DE BARROS E SILVA e FREDERICO AZEVEDO. Presidiu o julgamento o Exmo. Sr. Desembargador Federal LÁZARO GUIMARÃES.
 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M5380)
 Adiamento de julgamento - Remanescente
 (M202) Processo Adiado
 Publicação de Pauta de Julgamento
 expediente PAUTA/2007.000024 em 21/06/2007 00:00 (M202)
 Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
 [Guia: 2007.003436] (M669)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Julgamento após inclusão em pauta
 [Guia: 2007.003436] (M185)
 Aguardando Publicação
 expediente PAUTA/2007.000024 () (M202)
 Inclusão em pauta - Sessão Ordinária
 [Sessão: 04/07/2007 14:00] [Publicado em 21/06/2007 00:00] (M202)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Francisco Wildo Dantas
 [Guia: 2007.000435] (M274)
 Despacho do Desembargador(a) Federal Revisor(a)
 [Guia: 2007.000435] (M165)
 Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
 [Guia: 2007.002892] (M165)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Revisor(a) para / por Revisão
 [Guia: 2007.002892] (M5240)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Gadelha
 [Guia: 2007.000959] (M1025)
 Remessa Interna a(o) Subsecretaria do Plenário - Revisão
 [Guia: 2007.000959] (M5380)
 Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
 [Guia: 2006.001059] (M669)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Requerimento/Cota/Parecer Ministério Público Federal
 [Guia: 2006.001059] (M5240)
 Recebimento Externo de Ministério Público Federal
 (M720)
 Vista a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
 [Guia: 2006.000855] (M5240)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Gadelha
 [Guia: 2006.000073] (M403)
 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2006.000073] (M5208) DESPACHOVistos, etc.Vista à Procuradoria Regional Federal quanto aos termos do § 2º do art. 4º, e art. 5º, da Lei 8.038/90, c/c §§ 2º e 3º do art. 191 do Regimento Interno deste Tribunal.Recife, 27 de janeiro de 2006.
 Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
 [Guia: 2006.000348] (M669)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão
 [Guia: 2006.000348] (M5240)
 Retificação de Autuação - Registrado (a)
 INCLUSÃO DE ADVOGADO (M5240)
 Juntada de Petição - Carta de Ordem
 (M720)
 Juntada de Petição - Petição Diversa
 (M5240)
 Expedição de Ofício - Seção Judiciária da Paraíba
 nº 2005.1029, solicitando informações sobre a CP (M5240)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Gadelha
 [Guia: 2005.000657] (M634)
 Remessa Interna a(o) Subsecretaria do Plenário - Devolução de processo
 [Guia: 2005.000657] (M5296)
 Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
 [Guia: 2005.004396] (M5296)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por A pedido
 [Guia: 2005.004396] (M5240)
 Expedição de Carta de Ordem - Seção Judiciária da Paraíba
 nº 2005.266, para notificação dos indiciados (M5240)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Gadelha
 [Guia: 2005.000591] (M720)
 Remessa Interna a(o) Subsecretaria do Plenário - Documento(s) assinado(s)
 [Guia: 2005.000591] (M5296)
 Recebimento Interno de Subsecretaria do Plenário
 [Guia: 2005.003862] (M5296)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Assinatura Ofício/Carta/Mandado
 [Guia: 2005.003862] (M5240)
 Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Paulo Gadelha
 [Guia: 2005.000543] (M5240)
 Despacho do Desembargador(a) Federal Relator(a)
 [Guia: 2005.000543] (M5380)
 Recebimento Interno de Distribuição
 [Guia: 2005.002347] (M5296)
 Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Após Distribuição
 [Guia: 2005.002347] (M473)
 Distribuição por Sorteio Automático
 (M15)