Tribunal Regional Federal da 5ª Região - Resultado Consulta Processual

PROCESSO Nº 0008817-90.2001.4.05.8100

(2001.81.00.008817-1)

APELAÇÃO CÍVEL (AC417214-CE)	AUTUADO EM 31/05/2007
ORGÃO: Primeira Turma
PROC. ORIGINÁRIO Nº 200181000088171	Justiça Federal - CE
VARA: 1ª Vara Federal do Ceará
ASSUNTO: Cofins - Contribuição Social - Contribuições - Tributário

FASE ATUAL	:11/03/2010 13:59	Aguardando
COMPLEMENTO	:
ÚLTIMA LOCALIZAÇÃO	: Divisão da 1ª Turma

APTE	:MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL
APDO	:BSE S/A - BCP TELECOMUNICACOES
Advogado/Procurador	:RICARDO AZEVEDO SETTE(e outros) - SP138486A
APDO	:TIM NORDESTE S/A
Advogado/Procurador	:SILVANA BUSSAB ENDRES(e outros) - SP065831
APDO	:VÉSPER S/A
Advogado/Procurador	:PAULO PIMENTEL DE VIVEIROS(e outros) - CE010490
APDO	:INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA
Advogado/Procurador	:CLAUDIA FERRAZ DE MOURA(e outros) - MG082242
APDO	:EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A
Advogado/Procurador	:CLAUDIA FERRAZ DE MOURA(e outros) - MG082242
RELATOR	:DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA

42/201000017360: SBST (Entrada em:03/03/2010 12:45) (Juntada em: 04/03/2010 17:25) CLARO S/A

42/201000010877: SBST (Entrada em:09/02/2010 15:30) (Juntada em: 10/02/2010 17:49) RICARDO AZEVEDO SETTE

42/201000009984: REX (Entrada em:05/02/2010 16:02) (Juntada em: ) CLARO S/A

42/201000009983: RESP (Entrada em:05/02/2010 16:01) (Juntada em: ) CLARO S/A

42/201000003672: ED (Entrada em:18/01/2010 16:03) (Juntada em: 02/03/2010 17:16) TIM NORDESTE S/A

42/201000003663: ED (Entrada em:18/01/2010 15:50) (Juntada em: 02/03/2010 17:15) TIM NORDESTE S/A

42/201000003592: ED (Entrada em:18/01/2010 14:27) (Juntada em: 02/03/2010 17:14) TIM NORDESTE S/A

42/201000003589: PET (Entrada em:18/01/2010 14:26) (Juntada em: 02/03/2010 17:17) EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A

42/201000003590: ED (Entrada em:18/01/2010 14:26) (Juntada em: 02/03/2010 17:12) EMBRATEL - EMPRESA BRASILEIRA DE TELECOMUNICACOES S/A

42/201000003591: ED (Entrada em:18/01/2010 14:26) (Juntada em: 02/03/2010 17:13) INTELIG TELECOMUNICACOES LTDA

42/200900138832: SBST (Entrada em:22/09/2009 11:18) (Juntada em: 25/09/2009 10:19) TIM NORDESTE S/A

42/200900105854: PET (Entrada em:20/07/2009 13:37) (Juntada em: ) TIM NORDESTE S/A

42/200900102259: PET (Entrada em:13/07/2009 14:28) (Juntada em: 29/07/2009 15:39) CLARO S/A

42/200800156718: PET (Entrada em:11/11/2008 13:11) (Juntada em: 17/11/2008 11:56) TIM NORDESTE S/A

42/200800103969: PET (Entrada em:31/07/2008 17:24) (Juntada em: 25/08/2008 17:17) TIM NORDESTE S/A

42/200800015714: PV (Entrada em:20/02/2008 17:31) (Juntada em: 27/02/2008 17:59) MINISTÉRIO PÚBLICO FEDERAL

42/200700090356: PET (Entrada em:17/08/2007 16:35) (Juntada em: 27/08/2007 14:13) TIM NORDESTE S/A

Em 11/03/2010 13:59
	Aguardando Publicação
	106 JML - PUBLICAÇÃO E VISTA (M9108)

Em 09/03/2010 15:02
	Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
	[Guia: 2010.000306] (M5055)

Em 04/03/2010 17:25
	Juntada de Petição - Substabelecimento
	(M604)

Em 03/03/2010 14:21
	Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
	[Guia: 2010.002632] (M604)

Em 02/03/2010 17:22
	Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal para / por Análise após juntada de Petição / Documento / Certidão
	[Guia: 2010.002632] (M1065)

Em 02/03/2010 17:17
	Juntada de Petição - Petição Diversa
	(M1065)

Em 02/03/2010 17:17
	Registro de Incidente .
	(M1065)

Em 02/03/2010 17:16
	Juntada de Petição - Embargos Declaratórios
	(M1065)

Em 02/03/2010 17:16
	Registro de Incidente .
	(M1065)

Em 02/03/2010 17:15
	Juntada de Petição - Embargos Declaratórios
	(M1065)

Em 02/03/2010 17:15
	Registro de Incidente .
	(M1065)

Em 02/03/2010 17:14
	Juntada de Petição - Embargos Declaratórios
	(M1065)

Em 02/03/2010 17:14
	Registro de Incidente .
	(M1065)

Em 02/03/2010 17:13
	Juntada de Petição - Embargos Declaratórios
	(M1065)

Em 02/03/2010 17:12
	Juntada de Petição - Embargos Declaratórios
	(M1065)

Em 10/02/2010 17:49
	Juntada de Petição - Substabelecimento
	(M680)

Em 04/02/2010 17:30
	Recebimento Externo de Ministério Público Federal
	(M5055)

Em 01/02/2010 18:50
	Vista a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
	[Guia: 2010.001269] (M5503)

Em 17/12/2009 19:01
	Publicação de Acórdão[Inteiro Teor]
	expediente ACO/2009.000073 Publicado em 18/12/2009 17:00 (MPS)

Em 17/12/2009 19:00
	Disponibilização de Acórdão
	expediente ACO/2009.000073 em 17/12/2009 17:00 (MPS)

Em 17/12/2009 14:39
	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
	expediente ACO/2009.000073 () (M5503)

Em 17/12/2009 14:19
	Aguardando Publicação
	144 JML MPF acor. EXP.73 (M5503)

Em 09/12/2009 12:45
	Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
	[Guia: 2009.001572] (M5503)

Em 07/12/2009 16:06
	Acórdão Desembargador(a) Federal Relator(a)
	[Publicado em 17/12/2009 19:00] [Guia: 2009.001572] (M604) E M E N T AAPELAÇÃO. ADMINISTRATIVO. AÇÃO ORDINÁRIA. INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS. SERVIDOR PÚBLICO. REMOÇÃO. INVALIDADE DO ATO ADMINISTRATIVO. DESVIO DE FINALIDADE. FINS PUNITIVOS. COISA JULGADA DECLARATÓRIA DA ILICITUDE. RESSARCIMENTO DA LESÃO CABÍVEL. RESPONSABILIDADE OBJETIVA DO ESTADO.1 - Acórdão lavrado na Apelação Cível n.º 332.010-PE declarou inválido ato de remoção de procurador da Fazenda Nacional, pois o instituto fora utilizado indevidamente para fins punitivos, retornando o servidor público ao seu estado de origem, Alagoas, depois de quase sete anos residindo em Pernambuco, com sua esposa e três filhas.2 - Com base nesse julgado, promoveu-se ação, pleiteando uma indenização de R$ 284.608,98, por danos materiais, e 15 (quinze) vezes a remuneração, por danos morais.3 - A ação encontra-se dentro do prazo prescricional previsto no Decreto n.º 20.910/32.4 - A sentença arbitrara os danos materiais em três vezes a remuneração, com base no artigo 54 da Lei n.º 8.112/90, relativo à ajuda de custo, e os danos morais em R$ 5.000,00 (cinco mil reais).5 - A pretensão reparatória de danos encontra fundamento na responsabilidade objetiva do Estado por postura comissiva, especificamente, expedição de ato administrativo inválido por desvio de finalidade.6 - A indenização deve preencher três finalidades: 1) impor ao responsável pela ilicitude considerável gravame financeiro hábil a desestimular a repetição de atos administrativos arbitrários desse jaez contra os seus próprios agentes públicos, em sintonia com o espírito teleológico da responsabilidade objetiva do Estado; 2) transmitir aos jurisdicionados que sofreram indevida interferência em seu direito subjetivo a percepção de terem sido reparados; 3) não ocasionar o enriquecimento excessivo de quaisquer dos litigantes.7 - Cabe a fixação dos danos materiais para equivaler ao total da despesa extraordinária decorrente da nova residência em localidade com maior custo de vida, devendo ser apurada na fase de liquidação de sentença, equivalente à diferença paga a maior a título de aluguel, condomínio, IPTU e taxa contra incêndio, tomando por base os valores que seriam devidos em relação ao imóvel financiado que a família possuía na cidade de origem.8 - Considerando os princípios norteadores da responsabilidade objetiva estatal e o grave impacto psicológico gerado com a quebra do vínculo afetivo com aqueles residentes na cidade de origem, notadamente para as três filhas do servidor, por quase sete anos, impõe-se o aumento dos danos morais para R$ 18.000,00 (dezoito mil reais).9 - Juros de mora de 1% ao mês, em conformidade com o art. 406 do CC/2002, e ônus sucumbenciais a serem arcados pela União, arbitrados os honorários advocatícios em 10% (dez por cento) do montante condenatório.Apelação do autor parcialmente provida. Apelação da União desprovida.A C Ó R D Ã OVistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, decide a Primeira Turma do egrégio Tribunal Regional Federal da 5.ª Região, à unanimidade, dar parcial provimento à apelação cível do particular e negar provimento à apelação da União, nos termos do voto do Relator e das notas taquigráficas constantes dos autos, que integram o presente julgado.Recife, 15 de outubro de 2009 (data do julgamento).MAXIMILIANO CAVALCANTI,Relator (Convocado).

Em 18/11/2009 10:33
	Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
	[Guia: 2009.013226] (M604)

Em 17/11/2009 17:38
	Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por A pedido
	[Guia: 2009.013226] (M5055)

Em 17/11/2009 16:25
	Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
	[Guia: 2009.001448] (M971)

Em 17/11/2009 16:03
	Remessa Interna a(o) Divisão da 1ª Turma - Cumprimento de despacho/decisão
	XEROX VOL 08 [Guia: 2009.001448] (M858)

Em 20/10/2009 13:59
	Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti
	[Guia: 2009.001641] (M604)

Em 19/10/2009 19:19
	Remessa entre Gabinetes ao Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena para Lavratura de acórdão
	[Guia: 2009.001641] (M1052)

Em 15/10/2009 13:00
	Julgamento - Sessão Ordinária
	[Sessão: 15/10/2009 13:00] (M5161) PROSSEGUINDO O JULGAMENTO:A Turma, por maioria, vencido o Desembargador Federal Rogério Fialho, reconheceu e rejeitou a ilegitimidade do Ministério Público Federal e, por unanimidade, rejeitou a preliminar de inadequação da via eleita e, no mérito, por unanimidade, conheceu do apelo e deu parcial provimento, nos termos do voto do relator, vencido o Desembargador Federal Rogério Fialho apenas quanto o percentual de juros de mora. Participaram do julgamento os Exmos. Srs.: DESEMBARGADOR FEDERAL FRANCISCO CAVALCANTI, DESEMBARGADOR FEDERAL ROGÉRIO FIALHO MOREIRA e DESEMBARGADOR FEDERAL MAXIMILIANO CAVALCANTI (Conv.) (conv. DESEMBARGADOR FEDERAL JOSÉ MARIA DE OLIVEIRA LUCENA).

Em 06/10/2009 13:01
	Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
	[Guia: 2009.001247] (M889)

Em 06/10/2009 11:22
	Remessa entre Gabinetes ao Gabinete Desembargador Federal Francisco Cavalcanti para Pedido de vista
	[Guia: 2009.001247] (M604)

Em 01/10/2009 13:00
	Pedido de vista - Desembargador(a) Federal
	(M5161) Após o voto do relator extinguindo o processo sem julgamento do mérito, acompanhdo pelo Desembargador Federal Rogério Fialho Moreira, pediu vista o Desembargador Federal Francisco Cavalcanti.Sustentação Oral: Dra. Claúdia Ferraz (OAB nº 82242) pela Embratel e Intelig e Dra. Aline Dias (OAB nº 25799-SP) pela Tim Nordeste.

Em 25/09/2009 10:19
	Juntada de Petição - Substabelecimento
	(M604)

Em 17/09/2009 19:03
	Publicação de Pauta de Julgamento
	expediente PAUTA/2009.000035 Publicado em 18/09/2009 17:00 (MPS)

Em 17/09/2009 19:02
	Disponibilização de Pauta de Julgamento
	expediente PAUTA/2009.000035 em 17/09/2009 17:00 (MPS)

Em 16/09/2009 17:35
	Remessa para disponibilização no Diário Eletrônico Publicação
	expediente PAUTA/2009.000035 () (M5161)

Em 14/09/2009 00:00
	Nova Inclusão em pauta - Sessão Ordinária
	[Sessão: 01/10/2009 13:00] [Publicado em 17/09/2009 19:02] (M604)

Em 10/09/2009 13:00
	Adiamento de julgamento - Remanescente
	(M5161) Processo Adiado

Em 04/09/2009 12:59
	Recebimento Interno de Distribuição
	[Guia: 2009.007135] (M604)

Em 04/09/2009 12:31
	Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Retificação de autuação
	[Guia: 2009.007135] (M284)

Em 04/09/2009 12:28
	Retificação de Autuação - Registrado (a)
	Despacho. (M284)

Em 04/09/2009 12:19
	Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
	[Guia: 2009.009228] (M284)

Em 04/09/2009 12:12
	Remessa Interna a(o) Distribuição - Retificação de autuação
	[Guia: 2009.009228] (M971)

Em 03/09/2009 13:41
	Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
	[Guia: 2009.001048] (M971)

Em 01/09/2009 16:45
	Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
	[Guia: 2009.009021] (M604)

Em 01/09/2009 16:33
	Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Sem Manifestação
	[Guia: 2009.009021] (M5503)

Em 01/09/2009 16:00
	Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
	[Guia: 2009.001025] (M5503)

Em 01/09/2009 15:51
	Remessa Interna a(o) Divisão da 1ª Turma - Cumprimento de Diligência
	xerox [Guia: 2009.001025] (M452)

Em 28/08/2009 13:38
	Publicação de Pauta de Julgamento
	expediente PAUTA/2009.000032 em 28/08/2009 00:00 (DJU nº 165, de 28/08/2009, págs. 315 a 323) (M5161)

Em 26/08/2009 13:41
	Aguardando Publicação
	expediente PAUTA/2009.000032 () (M287)

Em 19/08/2009 17:56
	Inclusão em pauta - Sessão Ordinária
	[Sessão: 10/09/2009 13:00] [Publicado em 28/08/2009 00:00] (M452)

Em 29/07/2009 15:39
	Juntada de Petição - Petição Diversa
	(M604)

Em 13/07/2009 17:31
	Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
	[Guia: 2009.006745] (M604)

Em 10/07/2009 16:55
	Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por A pedido
	[Guia: 2009.006745] (M683)

Em 10/07/2009 11:42
	Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
	[Guia: 2009.000833] (M680)

Em 10/07/2009 11:41
	Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
	[Guia: 2009.000833] (M971)

Em 10/07/2009 11:22
	Remessa Interna a(o) Divisão da 1ª Turma - A pedido
	XEROX [Guia: 2009.000833] (M604)

Em 07/07/2009 16:38
	Recebimento Interno de Divisão da 1ª Turma
	[Guia: 2009.006475] (M604)

Em 07/07/2009 10:14
	Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a) para / por Requerimento/Cota/Parecer Ministério Público Federal
	[Guia: 2009.006475] (M971)

Em 26/06/2009 17:51
	Recebimento Externo de Ministério Público Federal
	(M683)

Em 18/06/2009 17:36
	Vista a(o) Ministério Público Federal para Ciência da Decisão
	[Guia: 2009.005750] (M971)

Em 18/06/2009 17:31
	Recebimento Interno de Gabinete Desembargador Federal José Maria Lucena
	[Guia: 2009.000766] (M971)

Em 18/06/2009 11:49
	Remessa Interna a(o) Divisão da 1ª Turma - Cumprimento de despacho/decisão
	[Guia: 2009.000766] (M858)

Em 17/11/2008 11:56
	Juntada de Petição - Petição Diversa
	(M604)

Em 25/08/2008 17:17
	Juntada de Petição - Petição Diversa
	(M604)

Em 27/02/2008 17:59
	Juntada de Petição - Pedido de vista
	(M604)

Em 27/08/2007 14:13
	Juntada de Petição - Petição Diversa
	(M604)

Em 08/06/2007 11:49
	Recebimento Interno de Distribuição
	[Guia: 2007.002414] (M858)

Em 04/06/2007 14:34
	Conclusão a(o) Desembargador(a) Federal Relator(a)
	[Guia: 2007.002414] (M5455)

Em 04/06/2007 14:33
	Distribuição Por Prevenção de Relator
	(M5455)