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Convênios

INFOPEN - Sistema de Informações Penitenciárias

 

O Departamento Penitenciário Nacional - DEPEN (orgão do Mínistério da Justiça) disponibilizou para o Poder Judiciário (magistrados/servidores indicados) o acesso ao sistema INFOPEN - Sistema de Informações Penitenciárias, que permite aos usuários cadastrados o acesso às informações da população prisional brasileira, via web.

 

Para ser cadastrado, o usuário terá de preencher a Ficha de Cadastramento Externo do INFOPEN, sendo necessário inserir o número gerado no NADA CONSTA emitido pelo site: http://serviços.dpf.gov.br/sinic-certidao/ ou pela Delegacia da Polícia Federal do estado, assinar e datar o Termo de Responsabilidade do Usuário.

 

Excepcionalmente, o termo de responsabilidade do servidor deverá apresentar o nome legível, a data e a assinatura do magistrado no campo "Chefia Imediata".

 

A Secretaria Judiciária do Tribunal, unidade responsável pela administração do cadastro, receberá as Fichas de Cadastramento Externo e os Termos de Responsabilidade do Usuário e providenciará a inclusão junto ao Departamento Penitenciário Nacional, ficando responsável, ainda, por encaminhar as solicitações de exclusão de usuários (magistrado ou servidor).

 

O Acesso ao INFOPEN docorre por meio da página do DEPEN: www.mj.gov.br/Depen , clicando-se sobre a logomarca do sistema, mediante uso de senha pessoal e instransferível.

 

Maiores informações: Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo.

 

 

Informações atualizadas pela Secretaria Judiciária.
Dúvidas ou sugestões, fone (81) 3425-9136.

INFOJUD - Secretaria da Receita Federal

 

Convênio celebrado entre a Secretaria da Receita Federal (SRF) e o Superior Tribunal de Justiça (STJ) e o Conselho da Justiça Federal (CJF), este na condição de representante da Justiça Federal de 1º e 2º Graus, tem como objetivo estabelecer intercâmbio de informações através do Sistema de Informações ao Judiciário – INFOJUD.

O acordo teve como objetivo simplificar e agilizar o acesso às informações protegidas por sigilo fiscal, mediante o acesso a Central Virtual de Atendimento ao Contribuinte e ao CAC, em substituição as rotinas de atendimento efetuadas através de  expedientes manuais – ofício,  quais sejam:
    
I – De pessoas físicas:
a)    Número de inscrição no CPF
b)    Nome completo
c)    Data de nascimento
d)    Sexo
e)    Nome completo da mãe
f)    Número do título de eleitor
g)    Endereço completo do domicílio fiscal
h)    Situação da inscrição no CPF: regular, pendente de regularização ou cancelada;

II – De pessoas jurídicas
a)    Número de inscrição no CNPJ
b)    Nome empresarial
c)    Nome de fantasia
d)    Endereço completo do domicílio fiscal
e)    Data da Constituição
f)    Data da Abertura
g)    Data de Validade do cartão CNPJ
h)    Situação da inscrição no CNPJ: ativa, suspensa, inapta ou cancelada.
i)    Data da situação no CNPJ
j)    Responsável pela pessoa jurídica: qualificação, nome completo e número de inscrição no CPF
k)    Nome dos dirigentes e sócios
l)    Classificação Nacional de Atividades Econômico-Fiscais – CNAE-Fiscal.

O acesso ao INFOJUD se dá através do Portal da Receita Federal na internet (www.receita.federal.gov.br), mediante cadastro prévio do magistrado na base específica da Receita, onde o interessado deverá ser certificado por Autoridade Certificadora Integrante do ICP – Brasil.

As requisições eletrônicas de dados serão certificadas digitalmente, por meio do E-CAC/INFOJUD da SRF, podendo ser executadas por servidores indicados, porém o acesso ao sistema e o recebimento das informações atendidas são exclusivos aos magistrados. (Convênio – SRF – STJ – CJF - INFOJUD)

A todos os magistrados cabe a inclusão e manutenção do cadastro de serventuários indicados para registrar solicitações em seu nome.

 

Informações atualizadas pela Secretaria Judiciária.
Dúvidas ou sugestões, fone (81) 3425-9136.

RENAJUD - Ministério das Cidades e da Justiça

Acordo de Cooperação Técnica firmado entre a União, através do Ministério das Cidades e da Justiça e o Conselho Nacional da Justiça – CNJ, com objetivo de viabilizar o intercâmbio de informações através do Sistema de Restrição Judicial – RENAJUD, com a finalidade de imprimir celeridade, efetividade e tempestividade as ordens judiciais.

 

O sistema permite ao Poder Judiciário solicitar, por meio eletrônico, a restrição e a retirada de restrição de veículos automotores cadastrados no RENAVAM, em cumprimento as ordens judiciais.

 

O acesso ao RENAJUD dar-se-á através do endereço (https://denatran2.serpro.gov.br/renajud)  mediante a utilização de senha, pessoal e intransferível, com validade de trinta dias, devendo ser substituída por uma nova ao término do prazo.

 

Na 5ª Região o “Coordenador Master” é o responsável pelo cadastro dos magistrados e servidores do Tribunal e das Seções Judiciárias vinculadas.

 

Informações atualizadas pela Secretaria Judiciária.
Dúvidas ou sugestões, fone (81) 3425-9136.

BACEN JUD - Sistema de Atendimento ao Poder Judiciário


A Resolução 524/06 institucionalizou no âmbito da Justiça Federal de 1º e 2º graus, a utilização do sistema BACEN JUD desenvolvido pelo Banco Central em parceria com os representantes dos Tribunais Superiores e das entidades de classe (FEBRABAN, ASBACE, ABBI, ABBC), com a finalidade de imprimir celeridade no cumprimento de ordens judiciais e viabilizar o acesso, via internet, às respostas das instituições financeiras.

 
O sistema, entre outras funcionalidades, permite ao magistrado cadastrado solicitar o bloqueio/desbloqueio de contas e de ativos financeiros, a transferência de valores, a pesquisa de informações bancárias na execução definitiva de título judicial, extrajudicial ou em ações criminais, de improbidade administrativa ou mesmo em feitos originários do Tribunal Regional Federal. As requisições através do sistema deverão ser acompanhadas, diariamente, a fim de verificar o efetivo e tempestivo cumprimento das ordens judiciais emitidas.


O convênio firmado entre o Conselho da Justiça Federal - CJF e o Banco Central permite:

ao Presidente do Tribunal: indicar servidor cadastrador (Master)
aos juízes: digitar, gravar e enviar ordens judiciais às instituições financeiras
aos servidores indicados: digitar e gravar ordens judiciais.         

 
O Acesso ao sistema dar-se-á através do endereço https://www3.bcb.gov.br/bacenjud2/dologin , mediante a utilização de senha individual, intransferível, com validade de trinta dias, devendo ser substituída por uma nova a cada atualização.


O julgamento do Pedido de Providências nº 200710000015818 tornou obrigatório o cadastramento dos magistrados no BACEN JUD.



Informações atualizadas pela Secretaria Judiciária.
Dúvidas ou sugestões, fone (81) 3425-9136.

Convênios

 

SistemaInstituição
RENAJUD Ministério das Cidades e da Justiça
BACEN JUD Banco Central
INFOPEN Sistema de Informações Penitenciárias
INFOJUD Secretaria da Receita Federal
INFOSEG Ministério da Justiça
SIAJU Caixa Econômica Federal

 

Informações atualizadas pela Secretaria Judiciária.
Dúvidas ou sugestões, fone (81) 3425-9136.

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