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Ações desenvolvidas para concretização do direito constitucional de acesso à informação

No âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região - TRF5, o Ato 00289/2016 designou o grupo de trabalho voltado ao cumprimento da Resolução CNJ 215/2015. Inicialmente conduzida pelo juiz federal Leonardo Resende, então auxiliar da Presidência, a equipe foi composta por representantes de diversos setores do Tribunal. Posteriormente, o Ato 39/2018 alterou a coordenação do grupo, designando a juíza federal Joana Carolina Lins Pereira, auxiliar da Presidência, como a autoridade de monitoramento da Resolução CNJ 215/2015 no TRF5. Cabe a ela, dentre outras funções, orientar as respectivas unidades no que se refere ao cumprimento da Resolução e seus regulamentos e assegurar o cumprimento das normas relativas ao acesso à informação, de forma eficiente e adequada aos objetivos legais.

Para facilitar o cumprimento de cada uma das exigências, a equipe foi dividida em nove grupos, que englobam áreas como Gestão Orçamentária, Gestão de Pessoas, Estatística, Licitações e Contratos, sendo cada um coordenado por um servidor responsável.

Paralelamente, o trabalho também é realizado pelas Seções Judiciárias que da 5ª Região (Alagoas, Ceará, Paraíba, Pernambuco, Rio Grande do Norte e Sergipe). Os diretores de Foro de cada uma delas designaram um coordenador, responsável pela avaliação e pelo acompanhamento do cumprimento da Resolução CNJ 215/2015.

Para aprimorar o acesso da sociedade às informações, está em desenvolvimento no TRF5 um novo portal, que dará mais destaque à transparência e aos serviços mais demandados pelos usuários. Será adotado um layout mais moderno e acessível nas diferentes plataformas web, o que o mercado conhece como “Mobile First”.

Saliente-se que o usuário já conta com uma nova ferramenta de registro de pedidos. O sistema SEI!, que já é utilizado pelo TRF5 para tramitação de processos administrativos, agora tem um módulo específico para prover o Serviço de Informação do Cidadão (SIC). Ao acessar o link do SIC no site do TRF5, o usuário será direcionado para um formulário, onde poderá registrar o pedido.

Com relação aos processos judiciais, todas as informações já estão disponíveis e públicas na internet, salvo os processos que tramitam em segredo de Justiça. Outras informações, como demonstrativos orçamentários e financeiros, estrutura remuneratória, quantitativo de cargos e funções, informações sobre contratos e licitações, também estão disponíveis no site do TRF5, através do Portal da Transparência. É o que se chama Transparência Ativa.

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