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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 07 | 28 de abril de 1995 | Dispõe sobre a Tabela de Remuneração da atividade de Assistência Judiciária na Justiça Federal. Atualização Trimestral. |
| 06 | 28 de abril de 1995 | Dispõe sobre o pagamento de diárias a Oficiais de Justiça Avaliadores, quando do seu deslocamento a municípios próximos do órgão onde exercem suas funções. |
| 05 | 26 de abril de 1995 | Dispõe sobre a criação de funções gratificadas na Secretaria do Tribunal Regional Federal da 5ª Região. --- Revogada. Vide Resolução nº 2/1997. |
| 04 | 26 de abril de 1995 | Dispõe sobre a criação de funções gratificadas nas Secretarias da Justiça Federal de Primeiro Grau da 5a Região. |
| 03 | 10 de abril de 1995 | Dispõe sobre a aprovação da Lista de Antigüidade dos Juízes da Justiça Federal de 1o Grau, na 5a Região. |
