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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 13 | 21 de junho de 1995 | Dispõe sobre a concessão de estágio a estudante no âmbito do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e nas Seções Judiciárias jurisdicionadas. --- Vide Resolução nº 5/1996. |
| 12 | 20 de junho de 1995 | Cria gratificações de representação de gabinete na estrutura organizacional da Secretaria Judiciária do Tribunal Regional Federal da 5ª Região e dá outras providências. --- Revogada. Vide Resolução nº 2/1997. |
