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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 14 | 09 de agosto de 1995 | Dispõe sobre a criação de Gratificações de Representação nas Secretarias das Seções Judiciárias da 5ª Região. --- Revogada. Vide Resolução nº 20/1995. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 14 | 09 de agosto de 1995 | Dispõe sobre a criação de Gratificações de Representação nas Secretarias das Seções Judiciárias da 5ª Região. --- Revogada. Vide Resolução nº 20/1995. |
