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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 08 | 06 de abril de 1994 | Estabelece a nova composição das Turmas Julgadoras, conforme os termos da Emenda Regimental n. 12, deste Tribunal, e determina os horários de realização das respectivas sessões. |
| 07 | 06 de abril de 1994 | Dispõe sobre a reetruturação organizacional do Gabinete da Presidência, dos Gabinetes dos Juízes e das Secretarias do Tribunal Regional Federal da 5a Região, e dá outras providências. --- Alterada. Vide Resolução nº 2/1995. |
