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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 12 | 12 de julho de 1993 | Institui o CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE O JURISTA SEABRA FAGUNDES e aprova seu Regulamento. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 12 | 12 de julho de 1993 | Institui o CONCURSO DE MONOGRAFIAS SOBRE O JURISTA SEABRA FAGUNDES e aprova seu Regulamento. |
