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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 04 | 29 de abril de 1992 | Dispõe sobre a concessão de diárias aos magistrados e servidores da Justiça Federal de Primeiro e Segundo Graus da 5a Região. |
| 03 | 22 de abril de 1992 | Altera o limite de idade dos dependentes do Plano de Assistência Escolar. --- Vide Resolução nº 18/1992. |
| 02 | 08 de abril de 1992 | Dispõe sobre a reestruturação organizacional das Secretarias e dos Gabinetes dos Juízes do TRF da 5a Região, da Corregedoria Regional Federal e dá outras providências. --- Alterada. Vide Resolução nº 7/1993. Revogada. Vide Resolução nº 9/1993. |
