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Procedimento para emissão da Certidão:

Legislação: Ato nº 642/2010

  1. Solicite :
    a)pessoalmente
    b)por e-mail: OBSERVAÇÃO - INFORMAMOS QUE, POR PROBLEMAS DE ORDEM TÉCNICA, NÃO ESTÁ SENDO POSSÍVEL ENTREGAR OU ENVIAR AS SOLICITAÇÕES FEITAS POR E-MAIL. OS CANDIDATOS QUE PROCEDERAM A ESTE TIPO DE SOLICITAÇÃO E QUE AINDA NÃO RECEBERAM CERTIDÃO DEVERÃO IMPRIMIR O E-MAIL QUE ORIGINOU O PEDIDO E COMPARECER PESSOALMENTE À SEDE DESTE TRIBUNAL COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, COM A GRU PAGA (VER ITEM 3), OU ATRAVÉS DE TERCEIRO COM SIMPLES AUTORIZAÇÃO DO SOLICITANTE. AGRADECEMOS A COMPREENSÃO.

  2. Documentos solicitados:
    a)cópia do CPF/RG ou documento que contenha ambos os números;
    b)pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União) ao Tesouro Nacional no valor de R$ 10,00 por Certidão solicitada (Ato 642/2010- TRF 5ª Região, Anexo III)

  3. Para pagamento da GRU:
    a)Sítio do Tesouro Nacional Link GRU- Guia de Recolhimento da União.
    b)Informe:

    • Unidade gestora: 090031 (TRF5);
    • Gestão: 00001;
    • Código de Recolhimento: 18.720-8;
    • Competência: mês/ano;
    • Data de vencimento: dia/mês/ano;
    • CPF e nome do contribuinte;
    • CPF e nome do requerente;
    • valor principal e valor total, em moeda nacional.

    *Se desejar apenas a Certidão Negativa Criminal, o valor das custas a serem recolhidas é de R$10,00. Caso deseje também a Certidão Cível Negativa para Ações de Improbidade Administrativa, será necessário o recolhimento de R$20,00, relativos às duas certidões. Não é necessária a emissão de duas GRU´s. Basta o recolhimento numa única guia. O pagamento da GRU é exclusivamente nas Agências da Caixa Econômica Federal.

  4. Se a certidão for entregue a terceiro, é necessária uma simples autorização pelo solicitante, para este ato, sem necessidade de procuração.