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Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC514764 30/10/2013 18/11/2013 art. 1º da Res 15.265/89 TSE NÃO CONHECIDA
AC556224 09/10/2013 29/10/2013 art. 8º da Lei 12.514/2011 CONHECIDA
ACR8205 10/07/2013 23/07/2013 Art. 305 da Lei 9503/97 NÃO PROCLAMOU
APELREEX26543 16/10/2013 25/11/2013 arts. 185 e 186 da LCP do Município de Olinda-PE INCONSTITUCIONALIDADE
APELREEX317 07/08/2013 14/08/2013 arts. 2º e 3º da MPR 415/2008 (Lei 11.705/2008) INCONSTITUCIONALIDADE

 

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