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Sequência de Classes Julgamento Publicação Dispositivo Resultado
AC 0801750-66.2014.4.05.8300 06/07/2006   Arts. 5º, II, 37, I § 3º da CF/88 e Súmula 10 do STF INCONSTITUCIONALIDADE
MS 91364 15/03/2006 06/04/2006 Art. 19 da Lei 11.033/2004 INCONSTITUCIONALIDADE
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