• SIC – Serviço de Informação ao Cidadão
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    Data Descrição
    237 24 de abril de 2006 Designa os componentes da Turma Recursal Seccional dos Juizados Especiais Federais de Sergipe.
    236 24 de abril de 2006 Designa os componentes da Turma Recursal Seccional dos Juizados Especiais Federais do Rio Grande do Norte.
    235 24 de abril de 2006 Designa os componentes da Turma Recursal Seccional dos Juizados Especiais Federais de Pernambuco.
    234 24 de abril de 2006 Designa os componentes da Turma Recursal Seccional dos Juizados Especiais Federais da Paraíba. --- Revogado. Vide Ato nº 382/2007.
    233 24 de abril de 2006 Designa os componentes da Turma Recursal Seccional dos Juizados Especiais Federais do Ceará.
    232 24 de abril de 2006 Designa os componentes da Turma Recursal Seccional dos Juizados Especiais Federais de Alagoas.
    214 06 de abril de 2006 Dispõe sobre o fornecimento de informações no sistema ESPARTA.
    213 06 de abril de 2006 Concede a MEDALHA PONTES DE MIRANDA.
    204 04 de abril de 2006 Determina o devido cadastramento dos usuários do INFOSEG, e dá outras providências.
    203 04 de abril de 2006 Estabelece a uniformização dos procedimentos de elaboração de documentos no sistema ESPARTA.

     

     

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