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    Tribunal Regional Federal da 5ª Região

     

    Nº Data Descrição
    31 24 de janeiro de 2006 Determina que os mandados de imissão de posse, decorrentes de ações de desapropriação para fins de reforma agrária, sejam cumpridos pelos oficiais de justiça dos quadros da Justiça Federal.
    30 24 de janeiro de 2006 Determina que as citações e intimações à Fazenda Pública sejam procedidas com vista dos autos.


     

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