Nº | Data | Descrição |
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16 | 12 de Setembro de 2007 | Juiz da 2ª Vara da Justiça Federal no Ceará. Sentenças condenatórias. Obrigação de pagar quantia certa. Impugnação ao Cumprimento de Sentença. Autuação. Cadastramento. Expedição de ato ou instrução normativa pelo TRF 5ª Região. Possibilidade - Ausência. Arquivamento. |