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Recomenda aos Tribunais Regionais Federais, aos Tribunais Regionais do Trabalho e aos Tribunais de Justiça que passem a valorar cada acordo realizado pelos magistrados como uma sentença para todos os efeitos.
Recomenda aos Tribunais de Justiça, Tribunais Regionais Federais e Tribunais Regionais do Trabalho a realização de estudos e de ações tendentes a dar continuidade ao Movimento pela Conciliação.
Apresenta noções gerais sobre o Sistema Financeiro de Habitação - SFH, bem como algumas técnicas utilizadas para conciliação judicial em processos envolvendo a referida matéria.
Setor responsável pelo conteúdo
Conciliação
