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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 07 | 16 de agosto de 2000 | Altera os anexos I e II da Resolução nº 17, de 15 de dezembro de 1999 e dá outras providências. |
| 06 | 16 de agosto de 2000 | Estabelece a nova composição das Terceira e Quarta Turmas Julgadoras, em consonância com os termos da Emenda Regimental nº 28, de 09 de agosto de 2000, deste Tribunal, e determina os horários de realização das respectivas sessões. |
