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2019

 

Nº PROCESSO EMPRESA CNPJ Nº CONTRATO/EMPENHO TIPO SANÇÃO FUNDAMENTAÇÃO LEGAL MOTIVO DA SANÇÃO DATA INÍCIO DA SANÇÃO DATA FIM DA SANÇÃO ORIGEM DA INFORMAÇÃO
0002723-35.2018.4.05.7000 MARIOS ASBESTAS EIRELI - ME 17.025.753/0001-54 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 545,82 Nos termos do art. 7º da Lei 10.520/02, do art. 28 do Decreto Federal nº 5.450/2005 e dos subitens 13.1 e 21.1.3 do Edital do Pregão Eletrônico nº 01/2018 A licitante deixou de apresentar a documentação exigida 17/01/2019 17/03/2019 DIÁRIO OFICIAL Nº 12, SEÇÃO 3, PÁG.128, 17/01/2019
0011448-13.2018.4.05.7000 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 14/2017 MULTA DE R$ 17.161,76. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 19/2019 E DECISÃO DG Nº 0807025.
0008609-15.2018.4.05.7000 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 27/2017 MULTA DE R$ R$ 4.670,6. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 18/2019 E DECISÃO DG Nº 0806201.
0011503-61.2018.4.05.70 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 27/2017 MULTA DE R$ R$ 6.538,91. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 20/2019 E DECISÃO DG Nº 0807968.
0010098-87.2018.4.05.70 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 27/2017 MULTA DE R$ R$ 4.553,89. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 27/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 E DECISÃO DG Nº 0808229.
0010060-75.2018.4.05.70 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 14/2017 MULTA DE R$ R$  7.150,74. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 E DECISÃO DG Nº 0805875.
0008979-91.2018.4.05.70 VIRTUS ADMINISTRADORA DE SERVIÇOS EIRELI 09.625.853/0001-93 14/2017 MULTA DE R$ R$ 11.917,90. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 14/2017 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 08/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 E DECISÃO DG Nº 0808137.
0001004-81.2019.4.05.7000 BCS  COMERCIO E SERVICOS   EIRELI 31.658.202/0001-59 2018NE001053 MULTA DE R$ R$ 147,18. Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 224/2018 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 26/02/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA Nº 13/2019 E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0837598.
0005246-20.2018.4.05.7000 LEANDRO SANTOS DA SILVA ODONTOLOGICOS - ME 20.113.014/0001-29 2018NE000411 MULTA DE R$ R$ 60,42. Art. 86 da Lei n.º 8.666/93 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2018 ATRASO INJUSTIFICADO NA EXECUÇÃO DO OBJETO 13/02/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 233/2019 E DECISÃO DG Nº 0671102.
0007539-60.2018.4.05.7000 ELEKTRA CONSTRUÇÃO E MANUTENÇÃO ELÉTRICA LTDA 10.526.539/0001-32 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 5.783,32 Nos termos do art. 7º da  Lei  10.520/02,  do  art.  28  do Decreto  Federal  nº  5.450/2005  e  dos  subitens 13.1 ao 21.1.3 do  Edital  do  Pregão  Eletrônico  nº  11/2018. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 26/11/2018 26/01/2019 DIÁRIO OFICIAL Nº  226, SEÇÃO 3, PÁG.155, 26/11/2018.
0002728-57.2018.4.05.7000 ELETRO CURITIBA COMERCIO ON-LINE EIRELI - ME 22.337.814/0001-59 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 81,02 Nos termos do art. 7º da  Lei  10.520/02,  do  art.  28  do Decreto  Federal  nº  5.450/2005  e  dos  subitens 13.1 e 21.1.3 do  Edital  do  Pregão  Eletrônico  nº  01/2018. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 14/12/2018 14/02/2019 DIÁRIO OFICIAL Nº  240, SEÇÃO 3, PÁG.239, 14/12/2018.
0012531-64.2018.4.05.7000 SOS TECNOLOGIA E GESTÃO DA INFORMAÇÃO LTDA 04.744.134/0001-78 18/2018 MULTA DE R$ R$ 5.836,05. Art. 86 da Lei nº. 8.666/1993, e Contrato nº 18/2018 DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NA EXECUÇÃO DO OBJETO REFERENTE AO CONTRATO Nº 18/2018 25/03/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 07/2019 E DECISÃO DG Nº 0783845.
0000758-85.2019.4.05.7000 P E COMERCIO DE ILUMINACAO LTDA 29.630.411/0001-42 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 02 MESES MAIS MULTA DE R$ 105,55 Nos termos do art. 7º da  Lei  10.520/02,  do  art.  28  do Decreto  Federal  nº  5.450/2005  e  dos  subitens 13.1 e 21.1.3 do  Edital  do  Pregão  Eletrônico  nº  42/2018 NÃO TER ENTREGUE A DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME. 11/03/2019 11/05/2019 DIÁRIO OFICIAL Nº  47, SEÇÃO 3, PÁG. 117, 11/03/2019.
0003700-90.2019.4.05.7000 CLIMOAR CLIMATIZAÇÃO LTDA 04.634.004/0001-82 21/2017 Multa no valor de R$ 1.841,49 Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato nº 21/2017 Atraso injustificado na execução do objeto. 14/05/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 160/2019 E DECISÃO DG Nº 0962905.
0002692-78.2019.4.05.7000 SEGINFO COMÉRCIO E SERVICOS EMPRESARIAIS EIRELI-ME 05.807.475/0001-08 2018NE001050 Multa no valor de R$ 211,26 Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 Atraso injustificado na entrega do objeto. 30/05/2019 - Parecer Nº 38/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA E DECISÃO PRESIDENTE Nº 0962642
0003294-69.2019.4.05.7000 PATRÍCIA COELHO ARAÚJO VERÇOSA - ME.  22.464.256/0001-92 2019NE000416 Multa no valor de R$ 128,50 Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento nº 71/2019. Atraso de 12 dias no fornecimento/instalação do carpete. 26/06/2019 - Parecer Nº 173/2019 da ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO DG Nº 0988012.
0005168-89.2019.4.05.7000 CCK COMERCIAL EIRELI 22.065.938/0001-22 2017NE000599 Multa no valor de R$ 1.705,83. Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. Atraso injustificado na entrega do objeto. 28/06/2019 - PARECER Nº 183/2019  ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0999823.
0012129-17.2017.4.05.7000 CCK COMERCIAL EIRELI 22.065.938/0001-22 2017NE000599 Multa no valor de R$ 2.816,21. Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.1 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. Atraso injustificado na entrega do objeto. 21/06/2019 - PARECER Nº 184/2019  ASSESSORIA JURÍDICA DA DG E DECISÃO Nº 0997211.
0009585-56.2017.4.05.7000 J. RENATO PEDRO COMÉRCIO VAREJISTA DE PRODUTOS EM GERAL - ME 28.566.791/0001-30 2018NE000374 MULTA DE R$ R$ 4.470,00. Art. 87, II, da Lei nº 8.666/93 e Pregão Eletrônico nº 01/2018. Atraso injustificado na entrega do objeto 08/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 125/2019 e DESPACHO DG Nº 0915897.
0012518-65.2018.4.05.7000 R ENGENHARIA E MANUTENÇÃO PREDIAL EIRELI ME 23.232.510/0001-90 Contrato n.º 25/2018 Multa no valor de R$ 574,78. Cláusula Décima Quarta, Subitem 14.3 do Contrato nº 25/2018. Descumprimento de prazos e obrigações pactuadas. 19/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 22/2019 e DESPACHO DG Nº 0846966.
000765/2013 FSF TECNOLOGIA LTDA ME 05.680.391/0001-56 Contrato n.º 09/2013 Multa no valor de R$ R$1.400,00 Cláusula Décima Quinta - Das Penalidades - Contrato nº 09/2013  Atraso injustificado na entrega do objeto. 07/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 17/2019 e DESPACHO DG Nº 00027/2019
02734/2016 ARMAZÉM AVENIDA LTDA-EPP 11.513.751/0001-28 2016NE001118 Multa no valor de R$ 30,49 Cláusula Décima Primeira - Das Penalidades, do ANEXO I  – TERMO DE REFERÊNCIA do Pregão 42/2016  Atraso injustificado na entrega do objeto. 19/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 21/2019 e DESPACHO DG Nº 00030/2019
0007088-98.2019.4.05.7000 MULTI CONSTRUÇÕES EIRELI - EPP 20.298.792/0001-30 2019NE000298 Multa no valor de R$ 797,85 Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Ordem de Fornecimento n.º 49/2019. Atraso injustificado na conclusão dos serviços de fornecimento e instalação de painéis de vidro, objeto do contrato 10/08/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 225/2019 e DECISÃO DG Nº 1100116
0007877-97.2019.4.05.7000 ELETRICA MONTAGENS & MANUTENCAO LTDA 10.264.684/0001-92 NÃO TEM Multa no valor de R$ 1.724,52 Não manutenção da proposta, nos termos dos subitens 26.1.3 e 26.5.1 do Edital Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação. 09/09/2019 - PARECER DA ASSESORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 81/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1088504 E DESPACHO SA Nº 1150117
0008083-14.2019.4.05.7000 VIRTUS  ADMINISTRADORA  DE SERVICOS EIRELI -   ME 09.625.853/0001-93 Contrato nº 27/2017 2018NE000100 Multa no valor de R$ 875,75 Art. 87, II, da Lei n.º 8.666/93 e Contrato n.º 27/2017. Atraso injustificado na execução do objeto. 25/09/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA DG Nº 258/2019 e DECISÃO DG Nº 1146807
0005996-22.2018.4.05.7000 VLC CONSTRUTORA LTDA - ME 23.027.070/0001-39 Não tem  Impedimento de licitar e contratar com a União pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 3.125,82. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 07/2018 Documentação exigida no certame não apresentada. 18/10/2018 18/12/2018 Parecer nº 113/2018 e Despacho Presidente nº 0596580, Despacho Diretora da SA nº 0654471.
0006733-25.2018.4.05.7000 ABS FRIO SERVICOS LTDA 19.248.534/0001-60 Não tem   Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de 1% (um) por cento do valor estimado para a contratação, correspondente a R$ 5.780,00. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11/2018 Documentação exigida no certame não apresentada. 23/10/2018 23/12/2018 Colegiado do Conselho de Administração do TRF da 5ª Região - Relator Desembargador Federal Cid Marconi Gurgel de Souza (0653927)
0006106-21.2018.4.05.7000 JCBD CONSTRUTORA EIRELI 29.066.378/0001-70 Não tem  Impedimento de licitar e contratar com a União e também descredenciamento perante o SICAF pelo prazo de 02 (dois) meses; e Multa de R$ 5.783,32. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002, e nos itens 13.1 e 21.3 do Edital do Pregão nº 11.2018 Documentação exigida no certame não apresentada. 20/12/2018 20/02/2018 Parecer nº 153/2018 e Despacho Presidente nº 0747348.
0007462-17.2019.4.05.7000 OLIVEIRA E MORAES COMERCIO INSTALAÇÕES E SERVIÇOS LTDA ME 04.695.665/0001-18 2019NE000622 Multa de R$ 43,04 Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 120/2019, bem como no Contrato/Nota de empenho nº: 2019NE000622 ATRASO DE 16 (DEZESSEIS) DIAS 10/09/2019 - Parecer da AJ-DG nº 266/2019, Despacho do DG  nº 1157733 e Despacho SA nº 1189567.
02309/2016 VERDE PIMENTA CONFECÇÕES E ACESSÓRIOS EIRELI 24.561.770/0001-71 2016NE000827 / 2016NE001051 e 2016NE001124 Suspensão temporária de participar em licitações e impedimento de contratar com a Administração Pública pelo prazo de 02 (dois) anos; e Multa de 10% (dez) por cento do valor da contratação, correspondente a R$ 3.841,60. Art. 87, incisos II e III, da Lei nº 8.666/93 e nos itens 12.5 e 12.9 do Anexo I - Termo de Referência do Pregão Eletrônico nº 13/2016. Rescisão por inexecução total do contrato, com fundamento nos arts. 78, inciso I, e 79, inciso I, ambos da Lei n.º 8.666/1993. 02/08/2019 02/08/2021 Parecer nº 00020/2018 (peça nº 90), Despacho Diretora Geral nº 00070/2018 (peça nº 91) e Despacho do Diretor da Secretaria Administrativa em exercício nº 00034/2019 (peça nº 94)
0009297-40.2019.4.05.7000 DOUBLE SEG INDUSTRIA E COMERCIO EIRELI  03.466.646/0001-57 NÃO TEM Multa no valor de R$ 160,38 Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 03/10/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 106/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1150213 E DESPACHOS SA Nº 1187702
0009299-10.2019.4.05.7000 ITACA EIRELI 24.845.457/0001-65 NÃO TEM Multa no valor de R$ 19,13 Art. 7º, da Lei 10.520/02, c/c o art. 28, do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3, do Edital do Pregão Eletrônico 15/2019. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 03/10/2019 - PARECER DA ASSESSORIA JURÍDICA DA PRESIDÊNCIA Nº 104/2019, DECISÃO PRESIDENTE Nº 1148257 E DESPACHO SA Nº 1187725
0009298-25.2019.4.05.7000 RITA GISELLE FRANCA DAS CHAGAS 04983759433 32.542.023/0001-14 NÃO TEM Multa no valor de R$ 36,65 Art. 7º da Lei 10.520/02, art. 28 do Decreto Federal 5.450/05, e subitens 22.1.3 e 22.3 do instrumento convocatório. Deixar de apresentar, quando exigida pelo pregoeiro, a documentação atinente à proposta e aos documentos de habilitação 18/09/2019 - Parecer da Assessoria da Presidência nº 103/2019, Decisão do Presidente nº 1148237  e Despacho SA nº 1169110.
0001560-20.2018.4.05.7000 GLOBALPRINT EDITORA GRAFICA LTDA - EPP 12.622.028/0001-40 NÃO TEM IMPEDIMENTO DE LICITAR E CONTRATAR COM A UNIÃO POR 04 MESES* PERANTE O SICAF MAIS MULTA DE R$ 392,40. Art. 7º da Lei nº 10.520/2002 e Edital   do Pregão nº 54/2017, Subitem 11.1 e 25.1.3. DOCUMENTAÇÃO EXIGIDA NO CERTAME NÃO APRESENTADA 03/10/2019 25/11/2019 Ofício NUP nº 00418.012451/2018-25 denegando a segurança judicial pleiteada em
03/10/2019. Processo SEI nº0011273-82.2019.4.05.7000.
0005162-82.2019.4.05.7000 ESTILO  PACK  PRODUTOS  SUSTENTAVEIS  LTDA 13.543.070/0001-38 2019NE000506 Multa no valor de R$ 1.027.08. Art. 5º, inciso LV, da vigente Constituição Federal, c/c o art. 2º da Lei n.º 9.784/1999 e OF nº 94/2019. Multa moratória por não entrega de material. 18/10/2019 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 287/2019, Decisão nº 1196277 e Despacho SA nº 1227431.
0007655-32.2019.4.05.7000 MAXSEG  COMERCIO  E SERVICOS  LTDA 03.102.524/0001-81 2019NE000700 Multa no valor de R$ 39,07. Lei n.º 8.666/93 e na Ordem de Fornecimento n.º 131/2019 Atraso injustificado de 11 dias na realização do serviço objeto do contrato. 18/10/2019 - Parecer da Assessoria Jurídica da DG nº 276/2019, Decisão nº 1176007 e Despacho SA nº 1227456.
0005497-72.2017.4.05.7000 CCK COMERCIAL EIRELI 22.065.938/0001-22 2017NE000599 Multa no valor de R$ 372,08. Art. 87, II da Lei n.º 8.666/1993 e Subitem 11.1.2 do Pregão Eletrônico nº 23/2017. A empresa não entregou os materiais. 22/10/2019 - PARECER Nº 284/2019  ASSESSORIA JURÍDICA DA DG, DECISÃO Nº 1192571 e Despacho SA nº 1233693.
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