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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 10 | 10 de setembro de 1997 | Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal da 5ª Região, para os feitos em tramitação em nível de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, e dá outras providências. |
| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 10 | 10 de setembro de 1997 | Dispõe sobre as custas devidas à União, na Justiça Federal da 5ª Região, para os feitos em tramitação em nível de Primeiro e Segundo Graus de Jurisdição, e dá outras providências. |
