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Certidão Negativa Para Fins Eleitorais

Procedimento para emissão da Certidão:

Legislação: Ato nº 642/2010

  1. Solicite :
    a)pessoalmente
    b)por e-mail: OBSERVAÇÃO - INFORMAMOS QUE, POR PROBLEMAS DE ORDEM TÉCNICA, NÃO ESTÁ SENDO POSSÍVEL ENTREGAR OU ENVIAR AS SOLICITAÇÕES FEITAS POR E-MAIL. OS CANDIDATOS QUE PROCEDERAM A ESTE TIPO DE SOLICITAÇÃO E QUE AINDA NÃO RECEBERAM CERTIDÃO DEVERÃO IMPRIMIR O E-MAIL QUE ORIGINOU O PEDIDO E COMPARECER PESSOALMENTE À SEDE DESTE TRIBUNAL COM A DOCUMENTAÇÃO NECESSÁRIA, COM A GRU PAGA (VER ITEM 3), OU ATRAVÉS DE TERCEIRO COM SIMPLES AUTORIZAÇÃO DO SOLICITANTE. AGRADECEMOS A COMPREENSÃO.

  2. Documentos solicitados:
    a)cópia do CPF/RG ou documento que contenha ambos os números;
    b)pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União) ao Tesouro Nacional no valor de R$ 10,00 por Certidão solicitada (Ato 642/2010- TRF 5ª Região, Anexo III)

  3. Para pagamento da GRU:
    a)Sítio do Tesouro Nacional Link GRU- Guia de Recolhimento da União.
    b)Informe:

    • Unidade gestora: 090031 (TRF5);
    • Gestão: 00001;
    • Código de Recolhimento: 18.720-8;
    • Competência: mês/ano;
    • Data de vencimento: dia/mês/ano;
    • CPF e nome do contribuinte;
    • CPF e nome do requerente;
    • valor principal e valor total, em moeda nacional.

    *Se desejar apenas a Certidão Negativa Criminal, o valor das custas a serem recolhidas é de R$10,00. Caso deseje também a Certidão Cível Negativa para Ações de Improbidade Administrativa, será necessário o recolhimento de R$20,00, relativos às duas certidões. Não é necessária a emissão de duas GRU´s. Basta o recolhimento numa única guia. O pagamento da GRU é exclusivamente nas Agências da Caixa Econômica Federal.

  4. Se a certidão for entregue a terceiro, é necessária uma simples autorização pelo solicitante, para este ato, sem necessidade de procuração.

01. Certidão Negativa Penal

A emissão de certidão negativa penal poderá ser feita gratuitamente através da internet no endereço https://www.trf5.jus.br/certidoes/.

 

02. Certidão Circunstanciada

Para a emissão de certidão circunstanciada, em conformindade com o Ato nº 642/2010, deve-se comparecer ao TRF5 providenciando os documentos abaixo:

a. Cópia do CPF/RG ou documento que contenha ambos os números;

b. Pagamento da GRU (Guia de Recolhimento da União) ao Tesouro Nacional no valor de R$ 10,00 por Certidão solicitada (Ato 642/2010- TRF 5ª Região, Anexo III).

https://consulta.tesouro.fazenda.gov.br/gru/gru_simples.asp

 

PARA PAGAMENTO DA GRU

a. Sítio do Tesouro Nacional Link GRU- Guia de Recolhimento da União.

b. Informe:

  • Unidade gestora: 090031 (TRF5);
  • Gestão: 00001;
  • Código de Recolhimento: 18.720-8;
  • Competência: mês/ano;
  • Data de vencimento: dia/mês/ano;
  • CPF e nome do contribuinte;
  • CPF e nome do requerente;valor principal e valor total, em moeda nacional.

 

Se desejar a Certidão Cível Negativa para Ações de Improbidade Administrativa, será necessário o recolhimento de R$10,00 (anexo III do Ato nº 642/2010), relativos à emissão da certidão. O pagamento da GRU é exclusivamente nas Agências da Caixa Econômica Federal.

Se a certidão for entregue a terceiro, é necessária uma simples autorização pelo solicitante, para este ato, sem necessidade de procuração.

 

 

OBSERVAÇÃO

Informamos que não está sendo possível entregar ou enviar as solicitações feitas por e-mail, em razão do volume de certidões processadas e da própria opção para emitir ceridão negativa penal através da internet.

Os candidatos que procederam a este tipo de solicitação, que ainda não receberam certidão ou não conseguiram emitir a certidão desejada pela internet, deverão imprimir o e-mail que originou o pedido e comparecer pessoalmente à sede deste Tribunal com a documentação necessária, com a GRU paga (ver item 3), ou através de terceiro com simples autorização do solicitante.

Agradecemos a compreensão.

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