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| Nº | Data | Descrição |
|---|---|---|
| 02 | 27/06/2014 | Adotar, nas localidades onde estiver estabelecida a obrigatoriedade, o Processo Judicial Eletrônico – PJe para a tramitação das ações incluídas nas classes cíveis originárias da Justiça Estadual, da Justiça do Trabalho e dos demais Órgãos do Poder Judiciário, bem assim de seus incidentes processuais e ações conexas. |
| 01 | 04/06/2014 | Dispõe sobre procedimentos a serem adotados nos casos de apreensão, pela Polícia Rodoviária Federal − PRF, de veículos automotores que sejam objeto de litígios judiciais de caráter não criminal. |
