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ATOS NORMATIVOS CNJ
Última atualização: 28/03/2023
Data Resolução
15/02/2023 Resolução CNJ 487-2023 - Política Antimanicomial
19/12/2022 Resolução CNJ 484-2022 - reconhecimento de pessoas
28/10/2021 Resolução CNJ 434-2021 - transferência e o recambiamento de pessoas presas
20/10/2021 Resolução CNJ 427-2021 - Amplia a proteção a vítimas e testemunhas
20/09/2021 Resolução CNJ 417-2021 -Banco Nacional de Medidas Penais e Prisões (BNMP 3.0)
02/09/2021 Resolução CNJ 414-2021 - perícias - Protocolo de Istambul
23/08/2021 Resolução CNJ 412-2021 procedimentos para a aplicação e o acompanhamento da medida de monitoramento
19/01/2021 Resolução CNJ 369-2021- art.318 CPP
04/09/2018 Resolução CNJ 253-2018 - política institucional - apoio às vítimas
27/01/2009 Resolução CNJ 66-2009 - procedimentos relacionados à decretação e ao controle de prisão provisória
 
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