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Comitê de Gênero - Legislação
Última atualização: 07/03/2023
- Convenção sobre a Eliminação de todas as Formas de Discriminação contra a Mulher - CEDAW (1979) da ONU;
- Recomendações Gerais CEDAW 19 (violência contra mulheres), 33 (acesso à Justiça) e 35 (violência de gênero)
- Convenção Interamericana para Prevenir, Punir e Erradicar a Violência contra a Mulher - Convenção de Belém do Pará (1994);
- Conferência Internacional sobre a População e Desenvolvimento – Plataforma de Cairo (1994);
- Declaração e Plataforma de ação da IV Conferência Mundial sobre a Mulher – Pequim (1995)
- Regras da ONU para mulheres presas – Regras de Bangkok (2010);
- Resolução 255 CNJ;
- Resolução CNJ 287/2019 sobre pessoas indígenas;
- Resolução 454/2022 sobre pessoas indígenas;
- Resolução 351/2020 sobre “Prevenção e Combate do Assédio Moral, do Assédio Sexual e de Todas as Formas de Discriminação”;
- Resolução 376/2021 sobre flexão de gênero;
- Resolução 386/2021 sobre atenção e apoio às vítimas de crimes e atos infracionais;
- Resolução 425/2021 atenção às pessoas em situação de rua;
- Recomendação nº 85 - CNJ
- Recomendação nº 102 - CNJ
- Recomendação nº 128 - CNJ.
