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TRF5 entende que postos dos Correios podem funcionar como setores de relacionamento da Oi em PE

12/03/2018 às 17:47:00

Resoluções da Anatel exigem a disponibilidade de vias de comunicação presencial com os usuários

A Segunda Turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região – TRF5 negou provimento, por unanimidade, no último dia 27/02, à apelação do Ministério Público Federal (MPF), que requeria a instalação, em todo o Estado de Pernambuco, de setores de relacionamento e de atendimento pessoal da empresa TNL PCS S/A, a prestadora de serviços Oi. Desde 2004, os serviços de telefonia para os clientes da Oi são disponibilizados em postos de atendimento dos Correios, bem como em estabelecimentos mantidos pela própria empresa.

De acordo com o relator da apelação, desembargador Vladimir Carvalho, a Oi trouxe aos autos a relação dos postos de atendimento dos Correios, nos quais foram implantados os serviços de telefonia. “O cumprimento aludido deixa sem objeto os pedidos constantes dos itens 1º e 2º do recurso do MPF, levando em conta que as agências dos Correios atendem ao exigido em norma da Anatel no que diz respeito à implantação dos setores de atendimento presencial, devendo-se observar que não há proibição nesse sentido, valendo o serviço prestado, independentemente de quem o faz”, ressaltou o magistrado.

Setores de relacionamento – O MPF ingressou na 1ª Vara Federal da Seção Judiciária de Pernambuco (SJPE), no intuito de que fossem oferecidos aos usuários da Oi, em Pernambuco, setores de relacionamento para o atendimento presencial concernente aos serviços de entrega de comprovantes, rescisões contratuais,  reclamações, dentre outros, em concordância com resoluções da Agência Nacional de Telecomunicações (Anatel), cujo objetivo é regulamentar a atividade de telefonia em todo o País.

Ocorre que, conforme relação apresentada pela Oi, o atendimento presencial de seus serviços é oferecido aos consumidores em locais próprios da empresa e em postos dos Correios, atendendo, desta forma, às exigências da Anatel em relação ao quantitativo de setores exigidos. O recurso do MPF foi tido como impertinente, uma vez que a instalação dos setores de relacionamento atende às resoluções. O Colegiado da 2ª Turma, ainda, entendeu que a Anatel não precisava integrar o processo, em razão de suas atividades regulamentadoras e fiscalizadoras permanecerem inalteradas.

APELREEX 29052/PE


Autor: Divisão de Comunicação Social do TRF5 - comunicacaosocial@trf5.jus.br

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